Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2026–2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias) o prazo para divulgação da Agenda Transversal de que trata o art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 515/2025 – Plano Plurianual – PPA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal