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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2026–2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias) o prazo para divulgação da Agenda Transversal de que trata o art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 515/2025 – Plano Plurianual – PPA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3949, em 20 de abril de 2026. Código identificador 304F029B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.