SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 453, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 453, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 304/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Munícipio;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 43 da Lei Municipal 304/2017, que institui o Código Tributário do Município de Salitre, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. (...)
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II – Serviços previstos nos itens 6.01, 6.02, 10.1 a 10.5, 10.09, 14.04, 17.13 e 17.23 do ANEXO I desta Lei: 2% (dois por cento);
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§ 5º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços previstos nos itens 10.1 a 10.5, 17.13 e 17.23 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, incide sobre a receita oriunda da prestação de serviços; (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre (CE), aos 24 de outubro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal