Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 1606002, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1606002, DE 16 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salitre/CE, os procedimentos para garantia do acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão o direito fundamental de acesso à informação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Art. 3º O acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter:
I – Orientação sobre os procedimentos para acesso às informações;
II – Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos municipais;
III – informações relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos e programas governamentais.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão divulgar, independentemente de requerimento, em seus sítios eletrônicos oficiais e no Portal da Transparência, informações de interesse coletivo ou geral, especialmente:
I – estrutura organizacional e competências;
II – endereços, telefones e horários de atendimento;
III – execução orçamentária e financeira;
IV – licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;
V – remuneração de agentes públicos, observada a legislação aplicável;
VI – programas, ações, projetos e obras públicas.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 5º O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
§ 1º O SIC funcionará preferencialmente de forma eletrônica por meio do portal institucional ou ainda de forma presencial na Prefeitura Municipal de Salitre-CE.
§ 2º Compete ao SIC:
I – receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II – encaminhar os pedidos aos órgãos competentes;
III – acompanhar os prazos de resposta;
IV – fornecer orientações aos requerentes.
CAPÍTULO IV
DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 6º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
Art. 7º O pedido deverá conter:
I – identificação do requerente;
II – especificação da informação requerida;
III – meio para recebimento da resposta.
Art. 8º O órgão ou entidade responsável pela informação deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível.
Art. 9º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão competente deverá responder ao requerente no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 10. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, poderá o interessado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
§ 2º A autoridade competente deverá decidir o recurso no prazo de até 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 11. O acesso à informação não será concedido quando envolver informações sigilosas ou pessoais protegidas por lei.
Art. 12. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Constituem condutas ilícitas, sujeitas à responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da legislação;
II – retardar deliberadamente seu fornecimento;
III – fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa de forma dolosa;
IV – destruir, ocultar ou alterar indevidamente informações públicas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades municipais deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral do Município, que exercerá também as atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, em 16 de junho de 2026
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal