SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI Nº 438, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 438, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, no âmbito de seus poderes, autorizados a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito adicional suplementar até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no orçamento do corrente exercício financeiro, destinado a atender insuficiências nas dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos através do superávit financeiro, provável excesso de arrecadação e de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demonstrados no decreto de abertura dos respectivos créditos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal