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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA O NOME DO DISTRITO DE LAGOA DOS CRIOULOS PARA DISTRITO QUILOMBOLA DE LAGOA DOS CRIOULOS, MANTENDO OS MESMOS LIMITES E DESCRITORES.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, prefeito municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Distrito de Lagoa dos Crioulos, criado através da Lei nº 18/1990 passará a se chamar Distrito Quilombola de Lagoa dos Crioulos.

Art. 2º - Ficam mantidos a mesma área, limites e descritores.

Art. 3º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 31 de outubro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3834, em 3 de novembro de 2025. Código identificador 0BD58BE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.