Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O NOME DO DISTRITO DE LAGOA DOS CRIOULOS PARA DISTRITO QUILOMBOLA DE LAGOA DOS CRIOULOS, MANTENDO OS MESMOS LIMITES E DESCRITORES.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, prefeito municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Distrito de Lagoa dos Crioulos, criado através da Lei nº 18/1990 passará a se chamar Distrito Quilombola de Lagoa dos Crioulos.
Art. 2º - Ficam mantidos a mesma área, limites e descritores.
Art. 3º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 31 de outubro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal