Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE-CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 233/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A vigência do Plano Municipal de Educação de Salitre-CE, aprovado pela Lei nº 233/2025 ficará prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal