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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE-CE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 233/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A vigência do Plano Municipal de Educação de Salitre-CE, aprovado pela Lei nº 233/2025 ficará prorrogada até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3949, em 20 de abril de 2026. Código identificador 07D92027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.