SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2023
LEI Nº. 445, DE 22 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 445, DE 22 DE JUNHO DE 2023
FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SALITRE (CE), EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 124 e 127 DE 2022, E COM AS LEIS FEDERAIS 14.434/2022 E 14.581/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no município de Salitre – Ceará, o piso dos Enfermeiros no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), o piso dos Técnicos de Enfermagem no valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), e o piso dos Auxiliares de Enfermagem no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O pagamento do piso previsto nesta Lei fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos para assistência complementar por parte da União em favor do Município de Salitre, constantes na Portaria GM/MS nº. 597, de 12 de Maio de 2023, republicada em 19 de Meio de 2023.
Art. 2°. As despesas com pessoal decorrentes da execução da presente Lei, não serão contabilizados no atual exercício financeiro, em consonância com o que dispõe o art. 38, §2º, I do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 127 de 22 de Dezembro de 2022.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão oriundos da rubrica orçamentária da APS – Atenção Primária à Saúde e Vigilância à Saúde e da ASS – Atenção Secundária à Saúde/HPP São Francisco, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal de Salitre