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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2024

LEI Nº 468, DE 06 DE MAIO DE 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 468, DE 06 DE MAIO DE 2024

DENOMINA DE BRINQUEDOPRAÇA EDISÂNGELA ALENCAR DA SILVA (FANNA) AO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA INFANTO-JUVENIL CONSTRUÍDO NO CENTRO DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “BRINQUEDOPRAÇA EDISÂNGELA ALENCAR DA SILVA (FANNA)”, o espaço de convivência infanto-juvenil localizado no Centro desta cidade.

Art. 2º - O Poder Executivo se encarregará de providenciar a identificação do local, nos termos do Art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 06 de maio de 2024

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal de Salitre

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3453, em 7 de maio de 2024. Código identificador 03CF2848: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.