Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SALITRE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Salitre-Ceará, destinado a regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2024.
§1º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, incluindo-se os honorários advocatícios, ficando a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo, por meio do Departamento de Tributos, autorizado a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios juros, multas, penalidades e correção monetária em função da adesão ao programa.
§2º. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, desde que o valor das parcelas não seja inferior a R$ 20,00 reais (vinte reais).
Art. 2º. Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo, os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere o artigo anterior deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas de acordo com as leis e decretos municipais:
I – Pagamento a vista de dívidas fica isentado de todos os juros, multas, penalidades e correção monetária e terá desconto de 20%;
II – desconto de 100% para juros, multas, penalidades e correção monetária, se o crédito for quitado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
Art. 3º. Os débitos objeto do parcelamento sujeitar-se-ão aos acréscimos mensais previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais sucessivas, que não poderão ser inferiores R$ 20,00 (reais).
Art. 4º. O pedido de parcelamento implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do parcelamento;
III - Pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, deverá como condição para valer-se dos benefícios instituídos nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.
Art. 5º. A inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, do pagamento integral das parcelas, implica revogação do parcelamento.
§ 1º. A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago.
Art. 6º. No ato do parcelamento ou reparcelamento o contribuinte deverá recolher a título de entrada a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do débito consolidado, desde que seja superior a parcela mínima.
Parágrafo Único. Ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidos no Art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, independente da sua opção ao regime tributário unificado e diferenciado do Simples Nacional, a entrada será a importância equivalente a 2% (dois por cento) do valor do débito consolidado, dispensando assim tratamento jurídico diferenciado, conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal.
Art. 7º. Fica autorizado o cancelamento no sistema de administração tributária, de ofício, dos créditos tributários já extintos pelo advento da prescrição.
Parágrafo Único. O procedimento para baixa dos créditos tributários já extintos pela prescrição será disciplinado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo adotar as providências para o cumprimento desta Lei, bem como o processo de cobrança extrajudicial e judicial, através inicialmente de notificações de acordo com a Lei Municipal.
Parágrafo Único. Fica por meio desta o Município, através dos órgãos citados nesta Lei, autorizado a incluir os devedores na dívida ativa do município e/ou SPC/SERASA.
Art. 9º. O Programa de Recuperação Fiscal do município de Salitre–CE permanecerá até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada, caso entenda o Município pela necessidade e conveniência.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, em 01 (primeiro) de setembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal