Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI N° 683/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 683/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Saboeiro, ajuda de custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2° Para fins desta Lei, os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Le N° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e Decreto nº 10.283/2020, em termos que tais profissionais são vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Saboeiro tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, incluindo água, energia elétrica e alimentação diária dos referidos profissionais.
Art. 3° A ajuda de custo, no formato de auxílio, será repassada durante todo o período da execução do Programa, na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício também o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4° Fica fixada como valor da ajuda de custos para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB”, nas condições constantes desta Lei, e demais ordenamentos jurídicos pertinentes, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Saboeiro, nos seguintes valores:
I. Ajuda de custos no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
Art. 5° O médico fará jus ao benefício, desde que efetivamente cumprindo seus deveres assumidos junto ao Município de Saboeiro, da mesma forma obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6° No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB”, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, sob pena de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos.
Art. 7° Os benefícios por esta Lei instituídos não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Saboeiro/CE, sendo estes tão somente de caráter indenizatório, com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 8° As despesas com a instituição da ajuda de custos para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9° Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB” no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2022.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Saboeiro, 13 de outubro de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro