Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2025
LEI Nº 730/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2025
LEI Nº 730/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR E ADQUIRIR TRANSPORTE DE USO EXCLUSIVO PARA PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS MÃES NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a garantir e adquirir transporte de uso exclusivo para mães e pessoas no espectro autista no âmbito do Município de Saboeiro, com a finalidade de assegurar mobilidade adequada e acessível a esse público.
Art. 2º O transporte de que trata esta Lei deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser devidamente identificado como de uso exclusivo para mães e pessoas no espectro autista;
II - Ser adaptado para atender às necessidades de acessibilidade, conforto e segurança;
III - Ter rotas e horários preestabelecidos, de acordo com a demanda e a necessidade da população beneficiada;
IV - Contar com equipe capacitada para o atendimento adequado dos usuários;
V - Garantir a gratuidade ou valores subsidiados para os beneficiários.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e acordos com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, ao dia 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal