Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2013
LEI Nº 70/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 70/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Define obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, estado do Ceará, no de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei.
§ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime de Previdência Social.
§ 2º - Os valores serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatórios.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o poder Executivo autorizando a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320., de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos quatro (04) dias do mês de março de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal de Saboeiro