Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2023
LEI N° 690/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 690/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2022/2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ,Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Saboeiro, que vigorará como Política Pública para o período de 2022/2032.
Parágrafo único.O anexo único, parte integrante da presente Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que vigorará como Política Pública para o período de 2022/2032.
Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Saboeiro.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 29 de março de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos.
MARCONDESHERBSTERFERRAZ
Prefeito De Saboeiro
ANEXO ÚNICO -LEI N° 690/2023, de 29 de março de 2023
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
SABOEIRO
REALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE
PREFEITO
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
I – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE
a) EUTAQUIO NETO SANTOS COSTA, na condição de Titular;
b) ADEMÔR CAVALCANTE NETO, na condição de Suplente.
II – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
a) WALDEMIR ALVES GOMES, na condição de Titular;
b) MARIA MARLUCI DE OLIVEIRA, na condição de Suplente.
III – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
a) JOYCE EVELLIN MOTA SAMPAIO, na condição de Titular;
b) FRANCENIR DO CARMO SOARES, na condição de Suplente.
IV – SECRETARIA DA SAÚDE
a) GABRIELY DE OLIVEIRA PEREIRA SOUSA, na condição de Titular;
b) FRANCISCA MENDES DA SILVA BRAGA, na condição de Suplente.
V – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
a) RIRLA BEZERRA PEREIRA, na condição de Titular;
b) MARIA NILLCYENE SOUSA SERRANO, na condição de Suplente.
VI – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a) MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, na condição de Titular;
b) ANTONIO DE SENA BRAGA, na condição de Suplente.
VII – CONSELHO TUTELAR
a) ANTONIA CLEUDENISCE DA SILVA ALVES, na condição de Titular;
b) TEREZA OLINDA CAVALCANTE MENDES, na condição de Suplente.
VIII – PROCURADORIA JURÍDICA
a) RAFAEL HOLANDA ALENCAR, na condição de Titular;
b) MARLLON SOUZA LIMA, na condição de Suplente.
IX - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTES - CMDCA
a) MARIA JACQUELINE DA SILVA VIEIRA, na condição de Titular;
b) MARIA CELIANE SOUZA, na condição de Suplente.
X - GABINETE DO PREFEITO
a) ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, na condição de Titular;
b) RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA, na condição de Suplente.
O QUE É BOM PARA AS CRIANÇAS?
“Comer, brincar.” (Lara, 6 anos)
“Brincar, se divertir.” (João, 6 anos)
“Escovar os dentes, comer comida saudável e ficar bem fortinho pra você crescer.” (Arthur, 6 anos)
“Brincar e estudar.” (Yuri, 5 anos)
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.............................................................................................................. 5
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 6
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES........................................................................................... 9
2.1 Princípios........................................................................................................................ 9
2.2 Diretrizes Políticas e Técnicas ................................................................................... 11
3. DADOS ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO.................................................................... 12
4. METAS E ESTRATÉGIAS................................................................................................. 13
4.1 Ações Finalísticas ....................................................................................................... 13
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO............................................................................ 18
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do município de Saboeiro – Ceará, conta com a elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira infância no município e das ações finalísticas para a atenção integral a primeira infância no município. A metodologia principal foi pautar as ações de uma forma articulada e intersetorial, fortalecimento a eficiência das políticas públicas.
Saboeiro, desde 2021, tem se mobilizado em favor da elaboração de seu PMPI, a partir da nomeação de um Comitê Municipal Intersetorial, encarregado de promover e coordenar esse trabalho (Portaria nº 180), esse Comitê conta com representantes das Secretarias municipais, desse modo contemplou-se, a exigência estabelecida pelo Plano Nacional, de que cada município elaborasse o próprio Plano Municipal.
A existência deste Plano, por si só, não assegura a sua aplicabilidade, as mudanças, o texto por si só, não consegue mudar/melhorar a vida de nossas crianças. Longe disso, é no dia-a-dia que a disputa política tem que acontecer, envolvendo a criação da lei e, sobretudo, de sua aplicação (momento privilegiado do serviço público), bem como de seu acompanhamento e monitoramento por todos aqueles que creem em uma sociedade mais participativa. A organização de tais ações voltadas a Primeira Infância (0-6 anos), dá sustentação à política pública de Saboeiro, deixando clara a importância delas nesse momento da vida, com vista a almejar o nosso desejo de ter crianças com desenvolvimento integral.
1. INTRODUÇÃO
De acordo com o último senso (2010) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade de Saboeiro-CE, conta com cerca de 1814 crianças de 0 a 6 anos. Por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/ Saboeiro), buscamos através de ações, com metas e estratégias traçadas, que seja promovida uma primeira infância plena para as crianças no Município.
Esse documento visa colaborar para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI/ Saboeiro, tem a função de: ser um instrumento de acompanhamento e controle, uma vez que dispõe sobre estratégias necessárias para o cumprimento das ações e ser a direção para a atuação do poder público, das famílias e da sociedade, corresponsáveis na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças.
A importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida já é comprovado cientificamente, o PMPI/ Saboeiro, baseia-se no fato da Primeira Infância ser um período crucial, no qual ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais, bem como a obtenção de habilidades essenciais, que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais difíceis. Crianças com desenvolvimento integral, saudável durante os primeiros anos de vida têm maior facilidade de se adaptarem a diversos ambientes e de adquirirem novos conhecimentos, colaborando para que em seguida alcancem um bom desempenho escolar, obtenham realização pessoal, vocacional, pois os frutos plantados na primeira infância repercutem durante toda a vida.
Entre a gestação e o 6° ano de vida, enquanto a criança cresce e se desenvolve em todas as dimensões (motora, cognitiva, socioafetiva e de comunicação), ela aprende nos contextos de seus relacionamentos afetivos. De maneira especial na primeira infância, a aprendizagem é profundamente influenciada por todo o meio onde a criança está e com o qual interage. A criança aprende no ambiente de seus relacionamentos, que por sua vez afetam todos os aspectos de seu desenvolvimento.
A promoção do desenvolvimento integral saudável, com nutrição e cuidados de saúde apropriados, ambiente familiar afetivo, seguro e estimulante, relações estáveis e incentivadoras, fornecem o embasamento para que cada criança viva bem no presente e alcance seu potencial pleno no futuro.
Maria Beatriz Martins Linhares (Pós Doutora pela University of Bristish Columbia em Vancouver, Canadá), escreve sobre os impactos do desenvolvimento na primeira infância. O ônus também é financeiro. De acordo com o estudo, um mau começo na vida pode levar a problemas de saúde, nutrição e aprendizagem inadequada, resultando em baixos salários na vida adulta, bem como em conflitos sociais.
Avaliações feitas por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que os gastos do Brasil com a violência chegam a 6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, ou aproximadamente R$ 373 bilhões considerando dados de 2016. O valor é proporcional ao investido pelo Estado em educação.
O trabalho inovador do americano James Heckman, vencedor do Nobel de Economia nos anos 2000, mostrou que investimentos na primeira infância, em especial no cuidado de crianças em situação de vulnerabilidade social, têm relativo baixo custo. Já o retorno sobre o investimento varia de 7% a 10% ao ano, com base no aumento da escolaridade e do desempenho profissional, além da diminuição dos gastos com reforço escolar, saúde e custos do sistema de justiça penal.
Fica claro, deste modo, que o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz, cuja necessidade de priorização é incontestável.
No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, de 1988, quando traz que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O artigo determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21).
O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos. A Lei N° 13.257/16 traz um novo avanço, pois oportuniza a articulação intersetorial, ela pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.
Com o objetivo de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI/ Saboeiro foi preparado com a participação de distintos atores do poder público. Trata-se, deste modo, de um plano da cidade, para a cidade, sem nenhuma gestão específica. No entanto, a fim de estabelecer e comprometer a ação do poder público, cujo desempenho na garantia dos direitos da criança é principal, cada governo que assumir a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação, delineando iniciativas para o alcance das metas aqui traçadas.
O nosso PMPI, teve início em 2021, sendo finalizado em 2022 com validade até 2032, através da mobilização da Gestão Municipal, sociedade civil, técnicos, conselhos de políticas setoriais, e pessoas que atuam diretamente com crianças, devendo ser monitorado para que as ações sejam realizadas e assim garantir todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância.
Nele estão traçados o diagnóstico da realidade e as ações finalísticas que o município deverá realizar, considerando cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cidade, espaço e meio ambiente, unificado em 4 eixos estratégicos:
1. Criança com saúde;
2. Criança com educação de qualidade;
3. A criança e a cidade: o espaço e o meio ambiente;
4. Assistência social as crianças e suas famílias.
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
2.1 Princípios
A primazia absoluta da criança, como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, está determinado o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90.
Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do PMPI/Saboeiro só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que inclui a participação do Estado, do município, da sociedade, das famílias. Deste modo, as metas e estratégias aqui estabelecidas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Para este fim, o PMPI/Saboeiro prevê estratégias específicas que tem em vista expandir e fortalecer o envolvimento desses diversos atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.
Ao elaborar e executar políticas públicas pela primeira infância, é necessário enfatizar o olhar nas crianças e em suas realidades. Elas são os sujeitos dos direitos a quem as ações se dirigem. É indispensável olhar para além dos dados quantitativos, para determinar seu alcance para cada criança a quem eles se referem.
Quando se expande o atendimento em creches e pré-escolas de qualidade, quando se tem profissionais capacitados para receber esse público com suas diversas fragilidades, não se está somente alcançando a meta de um plano de educação, mas incluindo crianças na trajetória educacional, expandindo seu universo de conhecimento e de relações, garantindolhes uma base sólida de aprendizagem ao longo da vida.
Quando se diminui a taxa de mortalidade infantil, não se muda apenas um número, não se resume apenas em cumprir uma meta, mas sim, em salvar a vida de crianças. Quando melhoramos a adesão das crianças de 0 a 2 anos no atendimento de puericultura, quando incentivamos o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida, quando fazemos monitoramento da caderneta de vacinação, busca ativa e conscientização sobre a importância de cada vacina, isso implica diretamente na queda da taxa de mortalidade infantil, implica no cuidado da mãe/responsável pela criança e acaba gerando laços bem fortalecidos e consequentemente, impactando positivamente na qualidade de vida das crianças.
Quando pensamos em criar um viveiro com produção de mudas de árvores que proporcionem sombra, não estamos apenas abrigando os animais pequenos ou fornecendo seus alimentos, estamos melhorando da qualidade de vida da população e do meio ambiente. Quando pensamos em estudar sobre o tema de descarte correto do lixo, não estamos apenas definindo o descarte, mas obtendo menor impacto causado pelo lixo na vida da população e do meio ambiente.
Quando proporcionamos momentos para uma maior socialização entre as crianças, estamos fortalecendo os vínculos comunitários desde cedo e dessa forma aumentando/melhorando as relações sociais. No tempo em que, criamos parcerias com o Estado para capacitar nossos profissionais que trabalham com a primeira Infância, estamos maximizando essas ações para que sejam executadas da melhor forma possível, e dessa forma, nossos maiores beneficiados são as crianças e suas famílias.
Os princípios que orientarão as ações que visam proteger e promover os direitos das crianças na Primeira Infância são: a criança enquanto sujeito, indivíduo, única e com valor, de acordo com cada eixo estratégico: Criança com saúde; Criança com educação de qualidade; A criança e a cidade: o espaço e o meio ambiente; Assistência social as crianças e suas famílias.
2.2 Diretrizes Políticas e Técnicas
A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. As crianças estão nos nossos corações, nas leis e no discurso, mas, se não estiverem no orçamento, suas vozes ecoarão no vazio.
O PMPI de Saboeiro visa a integralidade, multissetorialidade, intersetorialidade, qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças, compromisso com a Infância, transparência e foco nos resultados.
3. DADOS ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO
De acordo com o diagnóstico municipal, as informações a seguir são as mais pertinentes relacionadas aos dados quantitativos da Primeira Infância do município:
1. Crianças de 0 a 6 anos no município, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
1.814 crianças.
2. Número de crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do Auxílio Brasil (2022)
804.
3. Número de crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pelo Programa Criança Feliz (2022)
161
4. Número de crianças de 0 a 6 anos abrigadas em serviço de acolhimento institucional (2022)
0
5. Matrículas de crianças com até 3 anos em creches na rede municipal (2022 ainda em aberto)
4008
6. Matrículas de crianças de 4 a 5 anos e 11 meses na educação infantil/PRÉ ESCOLA (2022 ainda em aberto)
364
7. Número de nascidos vivos (2021)
181
8. Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas de pré-natal (2021)
109
9. Número de nascidos vivos de mães adolescentes (2021)
37
10. Número de Mortalidade Infantil (2021)
01
11. Número de crianças na primeira infância com seus direitos violados (2021)
09
4. METAS E ESTRATÉGIAS
Os eixos estratégicos foram escolhidos por meio das áreas temáticas trabalhadas na construção do diagnóstico, árvore da primeira infância e marco lógico, construídos pelo Comitê Gestor Intersetorial Municipal em 2021, no município já vem sendo trabalhado esse olhar integral para a criança, sendo vista sempre de uma forma intersetorial, com o trabalho das várias secretarias existentes, para a melhoria da qualidade de vida principalmente na primeira infância, fase tão importante para o desenvolvimento do ser humano.
4.1. Ações Finalísticas
Área temática
Objetivos
Ações
Resultados
Prazo
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
1.Fortalecimento
de vínculos
comunitários; 2.Fortalecimento
das ações voltadas a
Primeira Infância;
Inserir as famílias do
Criança Feliz nos serviços socioassistenciais
da Proteção Social Básica (PAIF e/ou
SCFV);
Promover e dar visibilidade à pauta da primeira infância no
Município durante o mês de agosto.
1.Proporcionar momentos para uma maior socialização entre as crianças;
2.Criar parcerias com a rede estadual, para formar grupos de estudos sobre a primeira Infância e ficar responsável por planejar as ações voltadas para esse público. Contratação de
Profissionais exclusivos para essa equipe.
3.Inserir as crianças de 0 a 6 anos nos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
3. Inserir as gestantes no grupo de Gestantes e suas famílias no PAIF;
Inserir as cuidadoras do PCF no grupo do PAIF Mulheres em ação.
Realizar diversas atividades em conjunto com as demais
1.Melhorar/aum entar as relações sociais;
2.Ações bem planejadas para serem executadas com o público da
primeira infância.
3. Desenvolver trabalho social com famílias, com a finalidade de fortalecer e prevenir a ruptura de
vínculos,
promover seu acesso e assim, contribuir na melhoria de sua qualidade de
2022
(ação continuada);
2022
(ação continuada);
2022
(ação continuada); 4. Mês de
agosto (ação continuada);
secretarias municipais voltadas para a Primeira Infância;
vida.
4. Primeira
Infância ativa e vista por todos
(Gestores e sociedade).
EDUCAÇÃO
INFANTIL
1.Elaborar, coletivamente, a Proposta
Curricular da
Educação Infantil
Municipal
2.Articular, junto à Gestão
Municipal, a implantação de
Salas de AEE;
3.Adquirir, em parceria com o MEC, recursos tais como bibliotecas, sala de estudo e parque infantil para as escolas de
1.Mobilização dos gestores
escolares de educação infantil; 1.Encontros para estudos e elaboração da Proposta através do documento contendo a
Proposta Curricular da Nacional da Educação Infantil.
2.Levantamento de alunos que necessitem de Atendimento
Educacional Especializado;
2.Formação de professores para o Atendimento Educacional
Especializado;
2.Encaminhamento de estudo com levantamento de dados sobre a necessidade de implantação de Sala de AEE ao gestor municipal.
3. Relatório contendo a necessidade dos recursos educacionais no parque escolar municipal;
3.Registro da necessidade dos referidos recursos no PAR- Plano de Ações Articuladas;
3.Mobilização de parceiros para aquisição da demanda dos
1.Proposta
Curricular da
Educação
Infantil
construída em todas as escolas municipais da Educação.
2.Salas do AEE implantadas nas escolas do município.
3. Recursos adquiridos para escolas do município e
infância fortalecida.
4.Brinquedos adquiridos para
2022;
2022 a
2024;
2022 a
2024;
2022;
2022
(ação continuada);
educação infantil.
4.Mobilizar as escolas para aquisição, através do PDDE, dos jogos e brinquedos.
5.Reativar o
Projeto “Horta na
Escola
recursos educacionais.
4. Incentivar à compra de brinquedos e jogos expressivos para a diversidade étnico-racial em escolas infantis;
5.Mobilização das escolas de educação infantil para reativação do Projeto “Horta na Escola”;
5.Criação de parceria com as
Secretarias de Agricultura e
Meio Ambiente
escolas do município com o intuito de assegurar a compreensão da criança sobre a diversidade étnico-racial.
5. Todas as escolas do município com horta própria para seu consumo.
SAÚDE
1.Melhorar a adesão das crianças de 0 a 2 anos no atendimento de
puericultura
(acompanhament o do crescimento
e
desenvolvimento) pela Estratégia Saúde da Família – ESF.
2. Incentivar o aleitamento materno exclusivo em crianças de zero a seis meses de idade,
1.Fazer busca ativa com os ACS das crianças de 0 a 2 anos
cadastradas em cada território; 1.Sensibilizar a mãe/cuidador(a) para a importância da assiduidade ao serviço de saúde para assistir a criança.
2.Promover através da Estratégia
Saúde da Família o conhecimento materno sobre a importância da amamentação; 2.Capacitar os profissionais para educação continuada.
3.Monitoramento da caderneta de vacinação e busca ativa das crianças faltosas.
1. Crianças com seu desenvolviment o acompanhado/ monitorado.
2.Mães/Crianças saudáveis com vínculos fortalecidos e profissionais capacitados para melhor atender o público e suprir suas necessidades.
3.Mais crianças imunizadas.
2022
(ação continuada);
2022
(ação continuada); 3. 2022 a
2024;
atendidas nas Unidades Básicas de Saúde do município.
3.Alcançar 95% da cobertura vacinal de segunda dose (D2) da vacina Tríplice Viral em crianças de 1(um) ano de idade.
MEIO
AMBIENTE
1.Criar um viveiro com produção de mudas de árvores que proporcionem sombra, abrigo para os animais pequenos, além de fornecer seus alimentos;
2.Colaborar para melhorar o espaço da escola e diminuir o
impacto provocado pelo lixo ao meio ambiente e a saúde pública.
1.Produzir mudas vigorosas preparadas para as adversidades encontradas no ambiente urbano; 2. Estudar sobre o tema, definir o descarte, instalar as lixeiras;
1.Melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente; 2. Obter menor impacto pelo lixo na vida da população e do meio ambiente.
2022 a
2023;
2022.
Fonte: Dados extraídos do Marco Lógico pela Primeira Infância construído em 2021.
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação da implementação do PMPI/Saboeiro é um elemento essencial para a garantia da sua execução e cuja importância é destacada no Marco Legal da Primeira Infância.
O acompanhamento será realizado pelo Comitê Gestor Intersetorial Municipal da Primeira Infância, composto pelas secretarias, órgãos, instituições que participaram da elaboração do plano, representados por um membro titular e um suplente, conforme a seguir informado:
I. Secretaria da Assistência Social;
II. Seccretaria da Cultura;
III. Secretaria da Educação;
IV. Secretaria da Saúde;
V. Programa Criança Feliz;
VI. Câmara Municipal de Vereadores;
VII. Conselho Tutelar;
VIII.Procuradoria Jurídica;
IX. CMDCA;
X. Gabinete do Prefeito.
O PMPI será avaliado de preferência anualmente através de um Seminário periódico e dos indicadores (objetivos, ações, e resultados esperados), que contribuirá para fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a primeira infância. Participarão deste processo de avaliação, todos os atores do Plano, em qualquer de seus níveis ou setores: gestores, profissionais envolvidos nas ações, crianças, famílias.
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2022-2032
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/saboeiro/panorama
CECAD- Esta ferramenta permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas no Cadastro Único (domicílio, faixa etária, trabalho, renda etc.) bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.
Fonte: https://pcf.cidadania.gov.br/ 8 Fonte: Secretaria da Educação.
Fonte: Secretaria da Educação.
Fonte: Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC)
Fonte: Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC)
Fonte: Sistema de Informação de Nascidos Vivos (SINASC)
Fonte: Sistema de Informação de Mortalidade (SIM)
Fonte: Conselho Tutelar
Lei n° 13.257/16, art. 11: “As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta de serviços à criança e divulgação dos seus resultados.”