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Congresso

Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de abril de 2016

LEI Nº 126/2015

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 126/2015

Torna de utilidade pública a entidade associativa que indica e dá outras providências

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Catadores e Recicladores de Materiais Reaproveitáveis de Saboeiro-Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Privado Interno, entidade associativa sem fins lucrativos, com sede nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (2015).

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1414, em 7 de abril de 2016. Código identificador EDCC9870: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.