Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
LEI Nº 77/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 77/2013
LEI Nº 77/2013, de 25 de abril de 2013
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Saboeiro, abre crédito adicional especial e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.340/2010, o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC do Município de Saboeiro e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, sendo esta diretamente subordinada ao Prefeito Municipal com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada; e
IV – Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO I
DO FUMDEC
Art. 3° O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.
§ 1º - O FUMDEC será administrado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com a Comissão Gestora.
§ 2º - As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando a redução de desastres; e
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.
§ 3º - As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
V – articulação e integração de ações de informações;
VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX - planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.
§ 4º - As ações de resposta aos desastres compreendem:
I - socorro e assistência às populações afetadas por desastres;
II - as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º - As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I - restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem - estar da população;
II - realocação de populações afetadas por desastres;
III - reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV - destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 4°. Compete ao órgão gestor do FUMDEC:
I - administrar recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do FUNDO.
Art. 5°. Constitui receita do FUMDEC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no Município de Saboeiro, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º - Os recursos alocados do FUNDEC terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
Art. 6° Fica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, integrada por:
I - o Secretário Municipal de Assistência Social, que será seu presidente
II - um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
II - um representante da Secretaria da Administração;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único – Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 7° O FUMDEC será implementado logo após a publicação desta lei e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Art. 8° O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 12.340/2010, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.
Art. 9° Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado inserir meta no Plano PluriAnual – PPA, LDO e abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no Orçamento Vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0043 - Assistência social Comunitária
Meta: 2.111 – Ações da Defesa Civil
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo R$ 2.500,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0001 - Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuita R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Parágrafo Único - Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de fonte, recurso 0001 - livre, decorrente da redução da dotação: 412 – 9.9.99.99.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência no valor R$ 6.500,00.
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC
Art. 11 - Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, composta por:
I Coordenador
II Conselho Municipal
III Secretaria Executiva
IV Setor Técnico
V Setor Operativo
Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 12 Compete à COMDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; e
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
X - supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integralizar cotas do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP da União, observadas as regras da Lei Federal nº 12.340/2010 e seu regulamento.
Art. 14 O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal