Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2013
LEI Nº 76/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 76/2013
Ratifica o protocolo de intenções do consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Assaré COMARES _ UAS, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Assaré – COMARES – USA, do qual o Município de Saboeiro integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica a COMARES_ UAS, submetido Às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis especificas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 4º - Os casos não previstos na presença Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidas em Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES – UAS, independente de transcrição.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal