Secretaria da Administração e Planejamento · 1 de abril de 2015
LEI Nº 111/2015
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 111/2015
Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos Técnicos em Enfermagem do Município de Saboeiro-CE. e dá outras providências.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos Técnicos em Enfermagem do Município de Saboeiro-CE., majorados em 10 % (dez por cento).
Art. 2º Fica fixado em oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos (R$ 859,10) o salário base dos Técnicos em Enfermagem do Município de Saboeiro-CE., após a majoração prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal Saboeiro-Ce., aos doze trinta e um (31) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal