Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2011
LEI Nº 04/1998
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/1998
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ BARBOSA NETO, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FMAS, instrumento de captação de recursos, vinculado à Secretaria de Finanças, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área da Assistência Social de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e nas formas da Lei Orgânica da Assistência Social de n°. 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2. °- Constituíram receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes de transferências frentes Nacionais e estaduais de Assistência Social;
II - Dotação orçamentária do Município;
III - Doações auxiliares, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas e aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII - Produto de arrecadação de receitas próprias oriundos de financiamento das atividades econômicas de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), terá direito de receber por força da lei ou convenio no setor;
VII - Produto de operações de credito internas realizadas pelo Fundo;
IX - Produto da receita proveniente de alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;
X - Produto de receita proveniente de aluguel de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;
XI - Todo produto da receita destinado à secretaria de Ação Social do Município, ou órgão similar será automaticamente repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social;
XXI - Outras receitas que, venham a ser legalmente instituídas.
Paragrafo l°. - dos recursos que compõe o Fundo serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a denominação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Paragrafo 2°. - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera de:
- Existência de disponibilidade em função do comprimento do Programa;
- Prévia autorização do Conselho Municipal de Assistência Social - FMAS.
Paragrafo 3°. - O saldo do exercício do ano vigente será transferidos automaticamente para o exercício seguinte.
I - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, as demonstrações mensais de aceitar a despesa do Fundo para sua aprovação.
II - Emitir e assinar conjuntamente com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do Fundo.
III - Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo.
IV - Manter, em coordenação como o setor de patrimônio da Administração, os controles necessários sobre o bem patrimoniais com carga ao Fundo.
V - Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a - Trimestralmente os inventários de bens materiais e serviços.
b - Anualmente inventários de bens imóveis e balanço geral do Fundo.
VI - Solicitar prestação de contas das entidades conveniadas pelo Fundo bem como inventários físicos financeiros e mapa de produção para avaliação da curva de crescimento de programas desenvolvidos para analise qualitativa e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 4°. - O Funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social existentes no Município depende de prévia inscrição das mesmas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 5.° - São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em relação ao Fundo:
I - Elaborar o plano de aplicação de recursos do Fundo;
II - Planeja e coordenar projetos de estudos de pesquisas e de capacitação de recursos humanos, desenvolvendo ações de qualificação sistemática e continuada através de cursos, seminários fóruns, etc, aos conselheiros, associações e demais organizações publicas e de sociedade civil que desenvolvam no município Trabalho Social;
III - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
IV - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
V - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo.;
VI - Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VII - Mobilizar os diversos segmentos da Sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
VIII - Fenecer ou não certificado de inscrição as entidades e organizações de Assistência Social existente no município, utilizando para tanto critérios de observação, in loco dos serviços prestados aos beneficiários, bem como, entrevistas aos mesmos para constatar se tais entidades e organizações vêm atuando de conformidade como que estabelece a lei 8742 de 12 de 93- Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o que devera ser cientificado ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sem prejuízo de ações civis e penais;
X - Fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo requisitando para tal auditor/a do poder executivo sempre que necessário;
XI - Aprovar convênios, ajustes, acordos ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
XII- Publicar no período de maior circulação do Município ou do Estado ou afixar em locais de fácil acesso a comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, referentes ao Fundo.
Art. 6°. - Constituem ativas do Fundo:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras, oriundas das receitas específicas no art. 2°. desta Lei;
II - Direitas que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis, com ou sem ônus destinadas a execução dos programas e projetos do Plano Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 7°. - Constituem passivo do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social, para a implantação do Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 8. °- O orçamento do Fundo evidenciara as políticas, diretrizes e programas do Plano Municipal de Assistência Social, observando o Plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilibro.
Paragrafo 1°. - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, integrara o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade da tesouraria conforme Lei n. ° 4.320/64.
Paragrafo 2°. - O orçamento do Fundo observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9. ° - A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo observando os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 10°. - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Paragrafo l°. - A contabilidade emitira relatórios mensais, inclusive das custas dos serviços e encaminhara ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Paragrafo 2°. - Entende-se por relatórios os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e de demais demonstrações exigidas pela administração, e pela legislação pertinente.
Paragrafo 3°. - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 11 °- Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Conselho Municipal de Assistência Social aprovará o Plano de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas do Plano Municipal de Assistência Social. Paragrafo único - As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando o limite fixado, orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 12°. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária, autorizadas por lei e abertas por decretos do Executivo.
Art. 13°. - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicadas em:
I - Financiamento Total ou parcial de programas projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo município ou por órgão conveniados.
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidade conveniadas de direito publico e privado para execução de programas especifica do setor de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outras insanos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão, planejamento e administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de Programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
VII - Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no início do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII - Atendimento a despesas diversas, e caráter urgente e inadiável, necessários a execução das ações e serviços previstos no art. 1. ° desta Lei;
IX - Doações e auxílios a pessoas reconhecidamente carentes.
Art. 14. °- O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS e CNAS será efetivada de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15- A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 16 - Ficou o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para prover as despesas com a instalação, funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e ações da capacitação através cursos, seminários, fóruns, etc. aos conselheiros, associações e demais organizações publicas e da sociedade civil que desenvolvam no Município trabalhos na área social.
Art. 17- O Fundo Municipal de Assistência Social terá urgência indeterminada.
Art. 18- Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 19- Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., um (01) de abril de mil novecentos e noventa e oito (1998).
JOSÉ BARBOSA NETO
Prefeito Municipal