Secretaria da Administração e Planejamento · 12 de junho de 2014
LEI Nº 103/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 103/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Instituti a Comenda que indica e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda do Galo, a ser concedida aos que contribuíram ou contribuem pelo engrandecimento cultural, educacional, político, econômico, industrial, comercial ou social do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Art. 2º A concessão da Comenda é anual, em evento a ser realizado no segundo sábado do mês de dezembro.
Art. 3º Serão homenageadas anualmente três pessoas que tenham contribuído em qualquer das áreas de que trata o art. 1º.
§ 1º Para escolha dos homenageados será formada uma Comissão com dois (02) representantes do Poder Legislativo, dois (02) representantes do Poder Executivo e quatro (04) representantes da sociedade civil.
§ 2º Ato do Chefe do Executivo regulamentará todos os procedimentos, atos e processo de escolha dos homenageados.
Art. 4º O evento de entrega da Comenda do Galo será realizado conjuntamente pelo Legislativo e pelo Executivo do Município de Saboeiro-CE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal