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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 144/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 144/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1ºConcederESTABILIDADE PROVISÓRIA à servidora ANTONIA LUCILANDIA DE SOUZA SOARES, matrícula nº 7071, lotada na Secretaria da Educação, contada desde a data da confirmação da gravidez (27/01/2026) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988, conforme contido no Processo nº 3.385/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 12 de agosto de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4034, em 19 de agosto de 2026. Código identificador DF3FB8F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.