Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI N° 711/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 711/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA FINALIDADE E COMPETENCIAS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II - colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III - receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
V - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social;
VI - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VIII - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
X - integra-se aos processos preparatórios das Conferencias Municipais de interesses da mulher, estabelecendo relações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito municipal, estadual e nacional;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro) representante do Poder Executivo Municipal, e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil
I - do governo Municipal:
a) representantes do poder público municipal através das secretarias municipais que fazem a intersetorialidade com a política de atendimento à mulher;
b) da Sociedade Civil;
c) organizações não governamentais, grupos e entidades de defesa dos direitos da Mulher, de atendimento que executem programas, projetos, serviços destinados a mulher.
§ 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2° A representação de entidades da sociedade civil será definida através da participação em Fórum, especificamente, chamado para este fim.
§ 3º Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 4º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§ 5º As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - plenário;
II - diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral;
III - comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras;
IV - 1° e 2° Secretaria;
V - conselho deliberativo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um espaço na Secretaria de Assistência Social, que dar-lhe-á suporte administrativo, providenciando a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais de secretaria, bem como viabilizando meios para comunicação entre as conselheiras, instituições governamentais e sociedade civil.
Art. 6º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇAOE FINAIS
Art. 9º As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 23 de abril de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro