Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 177/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 177/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1ºConceder à servidoraVANDERLUCIA UCHOA DE SOUSA CESÁRIO, matrícula nº 61846, cargo de professora, lotada na Secretaria da Educação por 120 (cento e vinte) dias, com início em 06/10/2026 a 02/02/2027.
Art. 2º Ato contínuo, prorrogar a Licença Maternidade de que trata o art. 1º por mais 60 (sessenta) dias, até 03/04/2027, totalizando 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 799/2026, conforme consta do Processo nº 3.470/2026.
Art. 3ºConceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez (19/01/2026) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 29 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal