Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
PORTARIA Nº 119/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 119/2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, etc.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o art. 2º, da Portaria nº 113/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 29/06/2026, edição nº 3997.
Art. 2º Em virtude da retificação de que trata o art. 1º, desta Portaria, o art. 2º, da Portaria nº 113/2026, que trata da concessão do adicional por tempo de serviço à servidora MARIA ROSERLANGE DE BRITO CÂNDIDO, matrícula nº 184, cargo de professora, lotada na Secretaria da Educação, passa a vigorar com a seguinte redação: o percentual concedido no artigo anterior incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo, a partir de 31/01/1999, nos termos da decisão judicial contida no Processo nº 0003081-35.2014.8.06.0159, que tramitou por este Juízo, com trânsito em julgado, e do art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 014/1997.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 07 de julho de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal