Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI N° 669/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 669/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Este Projeto de Lei institui o Plano Plurianual do Município de SABOEIRO, Estado do Ceará, para o período de 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1° da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2° O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:
I. garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II. garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III. criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV. realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V. ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI. Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII. intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII. difundir a cultura e o turismo do Município; XI – dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 3° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I. alterações de indicadores de programas;
II. inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§ 2° As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4° A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5° Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em julho de 2021 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saboeiro, 09 de dezembro de 2021.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro