Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 103/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 103/2026
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO À RESOLUÇÃO CEE Nº 527/2026 E REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES COMPLEMENTARES NELA INSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, ]
CONSIDERANDO os artigos 205, 206, 211, 214 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CEE nº 527/2026, de 24 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar, atualizar e consolidar a Política Municipal de Educação Integral e em Tempo Integral, de modo a adequá-la às Diretrizes Complementares instituídas pela Resolução CEE nº 527/2026;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Saboeiro com a garantia do direito à educação, à equidade educacional, à inclusão social e ao desenvolvimento humano integral;
CONSIDERANDO a trajetória de implementação e consolidação da Educação Integral e em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Saboeiro e a necessidade de revisar e atualizar sua regulamentação em conformidade com as normas educacionais nacionais vigentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina a elaboração ou revisão de ato normativo específico da política de Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica formalizada a adesão do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, à Resolução CEE nº 527/2026, de 24 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Complementares para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Estado do Ceará. Fica, ainda, revisada, atualizada e consolidada, por meio deste Decreto, a Política Municipal de Educação Integral e em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, anteriormente disciplinada pelo Decreto Municipal nº 145/2024, para alinhá-la às diretrizes complementares instituídas pela referida Resolução, observadas as competências legais do Município e as normas educacionais aplicáveis.
§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação qualificada dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem, articuladas por meio de currículo integrado e comprometidas com o desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º A ampliação da jornada escolar não se restringe ao aumento do tempo de permanência na escola, devendo assegurar intencionalidade pedagógica, integração curricular e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
§ 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente do Município, devendo sua implementação observar os princípios da equidade, inclusão, justiça curricular, participação social, qualidade educacional e desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade assegurar o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões:
I – cognitiva;
II – física;
III – emocional;
IV – social;
V – ética;
VI – cultural;
VII – artística;
VIII – ambiental;
IX – política;
X – econômica; e
XI – cidadã.
Parágrafo único. O desenvolvimento integral é promovido de forma articulada e integrada, considerando as características, necessidades, potencialidades, identidades, contextos territoriais e diferentes formas de aprender dos estudantes.
Art. 3º A implementação da política observa a indissociabilidade entre:
I – ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;
II – adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral;
III – organização integrada dos tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e demais condições necessárias à garantia da qualidade e da equidade da oferta.
§ 1º A jornada de tempo integral é ofertada de forma regular e permanente durante o período letivo, observadas as normas nacionais e as regulamentações estaduais e municipais.
§ 2º A ampliação da jornada é acompanhada das condições pedagógicas, de infraestrutura, alimentação, transporte escolar, recursos humanos, acessibilidade e demais condições necessárias ao atendimento com qualidade e equidade.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orienta-se pelo princípio da Justiça Curricular, compreendida como a organização do currículo, da gestão educacional e das práticas pedagógicas voltadas à promoção da dignidade humana, da equidade, dos direitos humanos, da convivência democrática e da superação das desigualdades.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º Constituem princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação com qualidade social;
II – equidade educacional;
III – inclusão e acessibilidade;
IV – gestão democrática;
V – valorização da diversidade;
VI – promoção dos direitos humanos;
VII – sustentabilidade socioambiental;
VIII – justiça climática;
IX – articulação intersetorial;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – cultura de paz;
XII – inovação pedagógica;
XIII – participação estudantil;
XIV – integração entre escola, família, comunidade e território;
XV – respeito às singularidades dos estudantes e garantia de condições para acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral;
XVI – reconhecimento do território e das comunidades como espaços educativos;
XVII – integração entre educação, proteção social e demais políticas públicas, respeitadas as competências legais de cada setor.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente a oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II – promover o desenvolvimento humano integral;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a aprendizagem e o sucesso escolar;
V – prevenir a evasão e o abandono escolar;
VI – fortalecer o protagonismo estudantil;
VII – promover a formação cidadã;
VIII – garantir equidade de acesso, permanência e aprendizagem;
IX – assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada à melhoria da qualidade das experiências educativas e das condições de aprendizagem;
X – fortalecer práticas pedagógicas integradas, interdisciplinares, contextualizadas e territorializadas;
XI – promover condições de acessibilidade e participação plena dos estudantes, eliminando barreiras que dificultem sua aprendizagem e desenvolvimento;
XII – fortalecer a participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidades na gestão e no acompanhamento da Política.
CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observa as seguintes dimensões estratégicas, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais:
I – Acesso e Permanência com Equidade;
II – Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios e as Comunidades;
IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V – Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores;
VI – Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. As dimensões estratégicas orientam o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 8º A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral observa critérios de equidade educacional, priorizando territórios e estudantes em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º A expansão será precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura, recursos humanos, transporte escolar, alimentação, acessibilidade, capacidade pedagógica, administrativa e financeira da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A expansão da oferta ocorre de forma progressiva, planejada e territorialmente equitativa, considerando as necessidades educacionais e sociais do Município.
Art. 9º O Município desenvolve ações permanentes de:
I – busca ativa escolar;
II – prevenção da infrequência;
III – combate ao abandono escolar;
IV – enfrentamento da evasão escolar;
V – fortalecimento dos vínculos entre escola e família;
VI – acompanhamento dos estudantes com maiores riscos de infrequência, abandono ou evasão;
VII – identificação e enfrentamento das desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 10. As unidades escolares promovem ações permanentes para melhoria do clima escolar, convivência democrática e prevenção das diferentes formas de violência, discriminação e preconceito.
Parágrafo único. As ações previstas no caput consideram as especificidades dos estudantes, a promoção dos direitos humanos, a cultura de paz, a proteção integral e a construção de ambientes escolares seguros, acolhedores, inclusivos e equitativos.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA
Art. 11. Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Educação Integral e em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de acompanhar, articular e subsidiar a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política.
Parágrafo único. A composição, as competências específicas, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal da Educação, observadas as competências dos órgãos e conselhos legalmente constituídos.
Art. 12. Compete ao Comitê Gestor, observadas as competências dos órgãos e conselhos que integram a Educação Municipal de Saboeiro:
I – análise dos indicadores de implementação;
II – acompanhamento das metas e ações previstas;
III – avaliação dos resultados alcançados;
IV – articulação entre os diferentes setores envolvidos;
V – proposição de estratégias de aprimoramento da Política;
VI – análise das condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – identificação de desigualdades e proposição de estratégias de enfrentamento;
VIII – acompanhamento da articulação intersetorial;
IX – apreciação dos resultados dos processos de escuta e participação da comunidade escolar;
X – acompanhamento da execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Política;
XI – análise das evidências produzidas pelos processos de monitoramento e avaliação, subsidiando a tomada de decisões da Secretaria Municipal da Educação;
XII – proposição de ações de apoio técnico, acompanhamento ou formação às unidades escolares, quando identificadas necessidades específicas;
XIII – acompanhamento das estratégias destinadas à promoção da equidade, inclusão, acessibilidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 13. O Comitê Gestor poderá produzir relatórios, registros técnicos, recomendações e proposições destinadas a subsidiar a Secretaria Municipal da Educação e as demais instâncias competentes na tomada de decisões e no aprimoramento da Política.
Art. 14. A composição, as atribuições, o funcionamento e a periodicidade das reuniões dessa instância serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal da Educação, assegurada a representação dos diferentes segmentos e setores envolvidos na implementação da Política, observadas as competências e responsabilidades institucionais de cada órgão ou segmento.
Art. 15. As escolas asseguram a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da Política.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação promove a integração das ações educacionais com as políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte;
V – lazer;
VI – meio ambiente;
VII – ciência e tecnologia;
VIII – direitos da criança e do adolescente.
Art. 17. Os espaços públicos do território são utilizados como ambientes educativos complementares, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
Art. 18. As escolas desenvolvem parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil e equipamentos comunitários para ampliação das oportunidades educativas, observada a legislação aplicável e sem transferência das responsabilidades próprias do Poder Público.
Parágrafo único. As parcerias estão articuladas ao planejamento pedagógico das unidades escolares e às finalidades da Política Municipal.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 19. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral é desenvolvido de forma integrada, interdisciplinar, contextualizada e territorializada.
Art. 20. A organização curricular observa:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;
III – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV – a Proposta Curricular Municipal;
V – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VI – as normas complementares do sistema de ensino ao qual a Rede Municipal estiver formalmente vinculada, observada a legislação aplicável;
VII – as normas nacionais relativas à Computação e à Educação Digital e Midiática, quando aplicáveis.
Art. 21. A organização pedagógica supera a lógica de turno e contraturno, assegurando integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar.
Art. 22. As práticas pedagógicas contemplam, entre outros:
I – recomposição das aprendizagens;
II – letramentos e multiletramentos;
III – cultura digital;
IV – educação financeira;
V – educação ambiental;
VI – educação patrimonial;
VII – artes e cultura;
VIII – esportes;
IX – ciência e inovação;
X – Projeto de Vida;
XI – direitos humanos;
XII – cultura de paz;
XIII – protagonismo e participação estudantil;
XIV – práticas interdisciplinares e integradoras;
XV – desenvolvimento de competências socioemocionais;
XVI – valorização dos saberes, culturas e experiências dos territórios e das comunidades.
Art. 23. As escolas promovem os direitos digitais e o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais, observadas as normas nacionais relativas à proteção de dados, à educação digital e midiática e ao uso de dispositivos digitais no ambiente escolar.
Art. 24. A avaliação da aprendizagem observa os princípios da inclusão, equidade, justiça curricular e desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A avaliação produz evidências que subsidiem o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens, o acompanhamento dos estudantes e a tomada de decisões para redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VIII
DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 25. A Secretaria Municipal da Educação assegura formações continuadas permanentes para os profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 26. As formações contemplam:
I – Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – inclusão e acessibilidade;
IV – desenvolvimento integral;
V – avaliação;
VI – tecnologias educacionais;
VII – gestão democrática;
VIII – cultura de paz;
IX – educação ambiental;
X – equidade e justiça curricular;
XI – práticas pedagógicas integradoras e interdisciplinares;
XII – acompanhamento das aprendizagens e recomposição das aprendizagens;
XIII – educação digital e midiática;
XIV – desenvolvimento profissional e trabalho colaborativo.
Art. 27. Os profissionais de apoio integram os processos formativos promovidos pela Secretaria Municipal da Educação, de acordo com suas atribuições e responsabilidades no desenvolvimento das ações da Política.
CAPÍTULO IX
DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
Art. 28. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, observadas as normas nacionais e as normas do sistema de ensino competente.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso e socialização, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º Os horários de funcionamento serão definidos pela Secretaria Municipal da Educação, conforme as especificidades de cada unidade escolar.
§ 3º A organização da jornada assegura a integração entre os diferentes tempos e experiências educativas, evitando a mera extensão quantitativa do horário escolar sem correspondente ampliação das oportunidades educativas.
§ 4º A oferta de alimentação escolar, transporte, acessibilidade, espaços adequados, materiais pedagógicos e demais condições necessárias ao funcionamento das unidades em tempo integral é assegurada pelo Poder Público, nos limites de suas competências e disponibilidades legais e orçamentárias.
Art. 29. A Rede Municipal organiza a oferta em:
I – escolas exclusivas de tempo integral;
II – escolas mistas, com turmas de tempo parcial e integral.
Parágrafo único. A organização da oferta observa planejamento da Secretaria Municipal da Educação, critérios de equidade, capacidade de atendimento e as condições pedagógicas, físicas, administrativas e financeiras da Rede.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 30. A Secretaria Municipal da Educação instituirá e manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política, articulado aos instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 31. O monitoramento considera, no mínimo:
I – acesso;
II – permanência;
III – frequência;
IV – aprendizagem;
V – desenvolvimento integral;
VI – aprovação;
VII – reprovação;
VIII – abandono;
IX – evasão;
X – equidade;
XI – infraestrutura;
XII – gestão democrática;
XIII – articulação intersetorial;
XIV – inclusão e acessibilidade;
XV – participação estudantil e da comunidade escolar;
XVI – condições de alimentação escolar;
XVII – transporte escolar;
XVIII – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
XIX – condições de funcionamento e qualidade da jornada ampliada;
XX – execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Política;
XXI – sustentabilidade administrativa e financeira da oferta.
Art. 32. As escolas elaborarão planos de ação para o aperfeiçoamento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Os planos de ação consideram os resultados do monitoramento e da avaliação, as especificidades territoriais e as necessidades identificadas pela comunidade escolar.
§ 2º A Secretaria Municipal da Educação acompanha a execução dos planos de ação e utiliza seus resultados para subsidiar o planejamento da Política.
Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação elaborará, anualmente, relatório de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral e em Tempo Integral, contendo os principais resultados, avanços, desafios, desigualdades identificadas e medidas de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O relatório será divulgado às comunidades escolares e encaminhado aos órgãos educacionais competentes, conforme a vinculação formal da Rede Municipal de Ensino e a legislação aplicável, resguardadas as atribuições de cada instância.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e no Plano Nacional de Educação vigente, bem como diagnóstico da capacidade de atendimento da Rede Municipal, critérios de equidade e disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º A expansão será realizada de forma progressiva, planejada e sustentável, considerando as necessidades educacionais dos territórios e dos estudantes.
§ 2º A ampliação de matrículas em tempo integral deverá estar acompanhada da garantia das condições necessárias ao atendimento com qualidade, equidade, inclusão e acessibilidade.
Art. 35. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir orientações e atos complementares necessários à execução deste Decreto, no âmbito de suas competências e observada a legislação vigente, sem prejuízo das atribuições dos órgãos educacionais competentes.
Art. 36. A presente Política Municipal deverá ser objeto de revisão e atualização sempre que houver alteração relevante na legislação educacional nacional, estadual ou municipal que repercuta sobre a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 37. A Política Municipal de Educação Integral e em Tempo Integral foi implementada em articulação com os demais instrumentos de planejamento da educação municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, a Proposta Curricular Municipal, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os instrumentos de planejamento e monitoramento da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 38. A Secretaria Municipal da Educação promoverá os encaminhamentos deste Decreto aos órgãos educacionais competentes, para ciência e adoção das providências cabíveis, observada a legislação aplicável e a vinculação formal da Rede Municipal de Ensino.
Art. 39. Fica revogado o Decreto Municipal nº 145/2024.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 23 de outubro de 2026
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal