Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2025
LEI Nº 728
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE COMPÕEM O NÚCLEO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Núcleo de Licitações Públicas, vinculado ao Poder Executivo, responsável pela gestão e condução dos processos de contratações públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º – O Núcleo de Licitações Públicas tem como finalidade planejar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas às licitações e contratos administrativos no Município de Saboeiro, garantindo eficiência, transparência e economicidade nos processos de contratação.
Art. 3º – Para a estruturação do Núcleo de Licitações Públicas, ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – Coordenador Geral de Licitações e Contratos;
II – Pregoeiro Municipal;
III – Agente de Contratação;
IV – Membros da Comissão de Contratação;
V – Assessor Técnico de Licitações.
CAPÍTULO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º – Do Coordenador Geral de Licitações e Contratos,
O Coordenador Geral de Licitações e Contratos será responsável pela supervisão e coordenação das atividades do Núcleo de Licitações Públicas. São suas atribuições:
I – Coordenar e fiscalizar os procedimentos licitatórios no âmbito municipal, garantindo conformidade com a legislação vigente;
II – Planejar e definir diretrizes para os processos de licitação e contratos administrativos;
III – Supervisionar a atuação dos agentes de contratação, pregoeiros e membros da comissão de contratação;
IV – Analisar os processos licitatórios e propor melhorias para a eficiência e economicidade dos contratos públicos;
V – Garantir a transparência e publicidade dos procedimentos de contratação pública;
VI – Assessorar os gestores municipais nas decisões relacionadas às contratações públicas.
Art. 5º – Do Pregoeiro Municipal:
O Pregoeiro Municipal será responsável pela condução dos processos de pregão eletrônico e presencial. São suas atribuições:
I – Conduzir os procedimentos do pregão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021;
II – Receber, analisar e julgar propostas e lances apresentados pelos licitantes;
III – Conduzir as sessões públicas de pregão eletrônico ou presencial, garantindo ampla competitividade e transparência;
IV – Elaborar atas e relatórios dos pregões realizados;
V – Zelar pelo cumprimento das normas e princípios que regem as licitações e contratações públicas.
Art. 6º – Do Agente de Contratação:
O Agente de Contratação será responsável pela condução dos processos licitatórios, exceto os de pregão. São suas atribuições:
I – Conduzir os processos de licitação, desde a fase interna até a homologação do resultado;
II – Solicitar documentos e informações necessárias à instrução dos processos licitatórios;
III – Julgar e decidir sobre a habilitação e classificação das propostas dos licitantes;
IV – Elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre os processos licitatórios sob sua responsabilidade;
V – Garantir que os procedimentos de licitação estejam alinhados com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7º – Dos Membros da Comissão de Contratação:
Os Membros da Comissão de Contratação auxiliarão o Agente de Contratação nos processos licitatórios. São suas atribuições:
I – Analisar documentos e propostas apresentadas nas licitações;
II – Emitir pareceres técnicos sobre os certames licitatórios;
III – Auxiliar na condução dos procedimentos de contratação pública;
IV – Garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos com isonomia e transparência.
Art. 8º – Do Assessor Técnico de Licitações
O Assessor Técnico de Licitações será responsável pelo suporte técnico e jurídico aos processos de licitação. São suas atribuições:
I – Assessorar juridicamente os agentes de contratação, pregoeiros e membros da comissão de contratação;
II – Elaborar minutas de editais, contratos e outros documentos relacionados às licitações;
III – Analisar a legalidade dos processos licitatórios e dos contratos administrativos;
IV – Propor melhorias nos regulamentos e diretrizes dos processos de contratação pública;
V – Orientar os servidores sobre a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º – A nomeação para os cargos de Coordenador Geral de Licitações e Contratos, Pregoeiro Municipal e Agente de Contratação deverá observar critérios técnicos, preferencialmente sendo ocupados por servidores públicos efetivos ou pessoas com comprovada experiência em licitações e contratos administrativos.
Art. 10º – Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei deverão observar rigorosamente os princípios da administração pública e cumprir as normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 11º – O Núcleo de Licitações Públicas deverá manter registros e publicações atualizadas de todos os processos licitatórios realizados no município, garantindo a transparência e o acesso à informação.
Art. 12º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 09 de abril de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 728/2025
TABELA VENCIMENTAL
Coordenador Geral de Licitações e Contratos: R$ 3.500,00
Pregoeiro Municipal: R$ 3.500,00
Agente de Contratação: R$ 3.500,00
Membros da Comissão de Contratação: R$ 2.400,00