Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 106/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 106/2026
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Saboeiro/CE, define sua composição e suas competências, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica do Município, etc.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que trata da adesão dos entes federativos ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Saboeiro;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Saboeiro/CE (CMIPBF), instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:
I – promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltados ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;
III – avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada, para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;
IV – elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal, assegurando a integração entre as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde;
V – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas;
VI – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por representantes dos seguintes órgãos, que participarão de suas deliberações e de seus processos de operacionalização:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os membros serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na ausência ou no impedimento de um representante, o outro representante da mesma Secretaria responderá pelo respectivo órgão.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, membros de outros órgãos municipais e dos Conselhos Municipais correlatos, pesquisadores e instituições de ensino, bem como representantes de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas pela Comissão.
§ 4º O exercício das funções de membro da Comissão é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO
Art. 4º A coordenação da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, conforme designação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I – convocar as reuniões;
II – organizar a pauta dos trabalhos;
III – acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:
I – as reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente;
II – as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria simples de seus membros;
III – o quórum de reunião será de maioria simples de seus membros, com a presença de ao menos um representante de cada Secretaria;
IV – as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes;
V – as reuniões serão registradas em atas e memórias de reunião, para fins de prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A designação dos membros e do coordenador efetuada pela Portaria nº 160/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará de 16 de setembro de 2026, Edição 4053, fica ratificada e constitui o ato específico previsto no § 1º do art. 3º e no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelos membros designados desde a publicação da referida Portaria, naquilo que forem compatíveis com este Decreto.
Art. 8º A execução deste Decreto não implica aumento de despesa, correndo eventuais custos operacionais à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 13 de novembro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal