Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 754/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 79/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 79/2013, que dispõe sobre a autorização de doação de terreno urbanizável do patrimônio imóvel dominial do Município de Saboeiro, para a instalação do Distrito Industrial.
§ 1º Em decorrência da revogação de que trata o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a doação dos terrenos urbanizáveis situados no perímetro urbano desta cidade de Saboeiro, localidade Camaleão/Cavalinho, objetos da matrícula nº 1.175, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.
§ 2º A revogação de que trata o caput decorre da inexecução do encargo imposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 79/2013.
Art. 2ºSão objetos da revogação de que trata o art. 1º e seu § 2º, os seguintes terrenos urbanizáveis:
terreno com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 02/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário T BATISTA DE SOUZA VESTUÁRIO LTDA, CNPJ/MF nº 14.164.944/0001-09;
terreno com área de 10.000,00² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 03/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, tendo como Donatário WILTON LEANDRO ALVES ME, CNPJ/MF nº 09.198.069/0001-46;
terreno com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 04/1.175, livro 2, de 06/08/2012, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário ANCORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 14.147.853/0001-65;
terreno com área de 2.500,00m², objeto da matrícula AV 05/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário A G DIAS SESING SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.755.027/0001-73.
Art. 3º Fica dispensada a presença dos donatários no ato da lavratura da revogação das doações, em vista do descumprimento do contido no art. 3º, da Lei Municipal nº 79/2013, por se tratar de direito potestativo.
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Art. 4ºFicam a Secretaria da Administração e Planejamento e a Procuradoria Geral do Município autorizadas a adotar as medidas administrativas para encaminhamento dos procedimentos extrajudiciais de revogação da doação e do cancelamento à margem das respectivas matrículas dos imóveis referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 10 de novembro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal