Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2017
LEI Nº 12/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 12/2017
SABOEIRO DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
A PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo, pelo que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro – Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação no Município de Saboeiro, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e respectivas alterações, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente lei.
§ 1º. Os médicos referidos nesta lei, farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 2º. Os médicos do programa já residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Saboeiro, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, por profissional médico em efetivo exercício comprovado no Programa Mais Médicos no município de Saboeiro.
Art. 3º Os recursos alusivos ao auxílio financeiro para custeio de despesas com moradia e alimentação serão repassados mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão pelo prazo de duração do Termo de Compromisso firmado entre o profissional e o Ministério da Saúde, para cada médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013.
Art. 5º Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, valor e a forma de repasse, bem como, manter em arquivo os Termos de Compromissos e o controle dos prazos de vigências dos mesmos.
Art. 7º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme abaixo classificadas:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 0701 – Fundo Municipal de Saúde.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
10.301.0037.2.020 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
40.000,00
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Art. 8º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão por conta da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias (Inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64), no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que serão devidamente demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 7º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2017.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE
Prefeita Interina Municipal