Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 110/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 110/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Q UE INDICA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE., NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da administração direta do Município de Saboeiro-CE., os cargos públicos constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei, destinados a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público, conforme consta do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei se dará para os cargos de:
· Professor Substituto
· Condutor/Monitor de Alunos
· Monitor de Informática
· Auxiliar de Sala de Aula
· Auxiliar de Secretaria
· Motoboy
· Carregador
· Nutricionista
· Office Boy
· Técnico em Higiene Dental
· Agente de Saúde
· Técnico em Enfermagem
· Atendente de Saúde
· Motorista Categoria “D”
· Técnico Em Vigilância Sanitária
· Auxiliar de Secretaria
· Cozinheira
· Maqueiro
· Cadastrador da Atenção Básica
· Copeira
· Atendente de Laboratório
· Educador Social
· Zelador
· Jardineiro
· Operador de Sistema
· Entrevistador do PBF
· Cadastrador do PBF
· Brinquedista
· Coletor
· Podador
· Ajudante Geral
· Operador de Sistema de Água
· Tratorista
· Calceteiro
· Eletricista
· Agente de Cidadania
§ 1º O cargo, o quantitativo de vagas, a carga horária e a remuneração para cada função temporária, encontram-se consignados no anexo II.
§ 2º Os profissionais contratados poderão ser remanejados do órgão original de lotação para outro órgão da Administração, em caso de necessidade.
§ 3º As atribuições do pessoal contratado constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como os requisitos para contratação.
Art. 4º A vigência do Processo Seletivo simplificado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, sendo a duração dos contratos, para todos os cargos, adstrita à vigência do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º O provimento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei
Complementar, será efetuado por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º Os critérios adotados para a seleção dos candidatos deverão ser objetivos e previamente fixados no edital de abertura do processo seletivo
simplificado, ficando todo o procedimento sob a responsabilidade do órgão onde será lotado o servidor, sob a supervisão da Secretaria da Administração e da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Por se tratar de contratação temporária, de situação excepcional, poderá ser exigida para o exercício da função, a experiência, o que será fixada razoavelmente, nos termos do Edital.
Art.6º O contratado vincular-se-á obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art.7º Pela prestação dos serviços o contratado receberá retribuição mensal bruta relativa à sua função, conforme estabelecido no anexo I, da qual serão efetuados os descontos legais.
Art.8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- pela prática de infração disciplinar ou quebra das obrigações contratuais pelo contratado;
IV- por conveniência da Administração Pública Municipal
V- pela assunção do contratado a cargo público ou emprego incompatível.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ocorrendo faltas consecutivas ou intercaladas, sem justificativa e previsão legal, o contrato será rescindido administrativamente, com base no inciso IV, a fim de evitar prejuízos ao bom andamento do serviço público.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único A inobservância do disposto deste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 As contratações somente poderão ser efetuadas com a observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando a cargo da Secretaria da Administração e Planejamento todo o procedimento de efetivação dos contratos.
Art. 11 Os contratos de pessoal decorrentes da presente Lei serão elaborados pela Secretaria da Administração e Planejamento e acompanhamento jurídico da Procuradoria a Geral do Município para análise e aprovação de seu conteúdo.
Parágrafo Único O termo de contrato deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I- qualificação das partes, obrigatoriamente contendo nome, RG e CPF do contratado;
II- funções inerentes ao cargo;
III- valor total e mensal do contrato;
IV- data de início e término do contrato;
V- regime jurídico.
Art. 12 Ficam criados, no Quadro da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Limpeza Urbana dos Distritos de Barrinha, Flamengo, Malhada e São José, conforme consta do Anexo III.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
CARGOS
ü Auxiliar de Sala de Aula
ü Motoboy
ü Carregador
ü Office Boy
ü Técnico em Vigilância Sanitária
ü Maqueiro
ü Cadastrador da Atenção Básica
ü Jardineiro
ü Educador Social
ü Operador de Sistema
ü Entrevistador do PBF
ü Cadastrador do PBF
ü Brinquedista
ü Coletor
ü Podador
ü Ajudante Geral
ü Operador de Sistema de água
ANEXO II
CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CARGO
QUANT
CARGA HOR. MÊS
REMUNERAÇÃO
Professor Substituto
150
100
848,50
Condutor/Monitor de Alunos
20
100
362,00
Monitor de Informática
05
100
362,00
Auxiliar de Sala de Aula
08
100
362,00
Auxiliar de Secretaria
02
100
362,00
Motoboy
08
200
724,00
Carregador
02
200
724,00
Carregador
01
100
362,00
Nutricionista
01
08
600,00
Office Boy
01
200
724,00
Office Boy
01
100
362,00
Técnico em Higiene Bucal
02
200
781,00
Agente de Saúde
18
200
724,00
Técnico em Enfermagem
06
200
781,00
Atendente de Saúde
01
200
724,00
Motorista Cat. “D”
07
200
724,00
Técnico em Vigilância Sanitária
01
200
1.200,00
Cozinheiro
08
100
362,00
Maqueiro
08
100
362,00
Cadastrador da Atenção Básica
03
100
362,00
Copeira
10
100
362,00
Atendente de Laboratório
03
200
724,00
Educador Social
04
100
362,00
Educador Social
04
150
543,00
Educador Social
04
200
543,00
Zelador
02
200
362,00
Jardineiro
04
100
362,00
Jardineiro
02
200
724,00
Operador de Sistema
01
200
724,00
Entrevistador do PBF
02
200
724,00
Cadastrador do PBF
03
200
724,00
Brinquedista
01
200
724,00
Coletor
10
100
324,00
Podador
02
100
324,00
Ajudante Geral
08
100
362,00
Operador do Sistema de Água
13
100
324,00
Tratorista
03
200
724,00
Calceteiro
01
200
724,00
Eletricista
02
200
724,00
Agente de Cidadania
10
200
724,00
ANEXO III
COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA
CARGO
REMUNERAÇÃO
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Barrinha
900,00
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Flamengo
900,00
Coordenador da Limpeza Urbana do Distrito de Malhada
900,00
Coordenador de Limpeza Urbana do Distrito de São José
900,00