Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2025
LEI Nº 727/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar credenciamento de profissionais da saúde, físicos ou jurídicos, para prestação de serviços complementares, nos termos do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando garantir o atendimento à população e suprir deficiências na rede municipal de saúde.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Lei será realizado mediante chamamento público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo ampla concorrência entre os interessados.
Art. 3º O credenciamento destina-se à contratação dos seguintes profissionais, com os valores estabelecidos para remuneração dos serviços prestados:
I - Médico Plantonista: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão;
II - Médico Clínico para Atenção Básica (40 horas semanais): R$ 10.678,50 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);
III - Dentista (40 horas semanais): R$ 4.132,46 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos);
IV - Dentista (20 horas semanais): R$ 2.066,33 (dois mil sessenta e seis reais e trinta e três centavos);
V - Enfermeiro Plantonista: R$ 316,66 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por plantão;
VI - Enfermeiro (20 horas semanais): R$ 2.834,00 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais);
VII - Enfermeiro (40 horas semanais): R$ 5.668,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais).
Parágrafo Único. Os valores referentes aos incisos VI e VII são vinculados ao repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do enfermeiro, nos seguintes montantes:
I – R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) para enfermeiro 20 horas;
II – 1.690,00 (mil, seiscentos e noventa reais) para enfermeiro 40 horas;
Art. 4º A contratação será realizada por tempo determinado, conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, sendo vedada a formação de vínculo empregatício entre o profissional credenciado e o Município.
Art. 5º Os critérios de seleção, os requisitos para credenciamento e as condições de execução dos serviços serão estabelecidos em regulamento próprio a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 04 de abril de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal