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Congresso

Secretaria da Educação · 8 de outubro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Contratada: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.909.834/0001-40

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, COM ÊNFASE NA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS PERTINENTES, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF) E A LEI Nº 4.320/1964, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Valor Global: R$60.000,00

Vigência: De 25 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2027

Fiscal: ANTONIA BRUNA LINO DO CARMO

Data da Assinatura: 25 de agosto de 2026

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4069, em 8 de outubro de 2026. Código identificador CB9AF565: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.