Secretaria da Administração e Planejamento · 11 de junho de 2014
LEI Nº 101/2014, DE 10 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 101/2014, DE 10 DE MAIO DE 2014
Dá nova nomenclatura ao cargo que indica e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Agente Rural o atual cargo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE. de Técnico em Agropecuária.
Art. 2º Fica assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária o direito à conversão do cargo a que se refere ao art. 1º, sem prejuízo dos direitos e vantagens.
Art. 3º As atribuições dos ocupantes do cargo de Agente Rural serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias.
Art. 4º Para o exercício das atividades do cargo de Agente Rural se faz necessário bacharelato em Engenharia Agrônoma ou formação técnica de Tecnólogo ou Técnico em Agropecuária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos dez (10) de maio de dois mil e quatorze (2014).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal