Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI Nº 767/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2026
Concede nome ao logradouro que indica e dá outras providências
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de MARIA RODRIGUES DA SILVA (Cota) a trilha ecológica que inicia no local Poço do Serrote e termina no Balneário Caldeirões, perímetro urbano desta cidade de Saboeiro-Ceará.
Parágrafo Único o acesso à trilha de que trata o caput é gratuito para todos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parceria com empresas não governamentais, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º O programa instituído por esta Lei deverá ter ampla divulgação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 10 de março de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal