Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2024
LEI N° 706/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 706/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Saboeiro, como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3° Fica estabelecido em R$ 2.298,69 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 4.597,38 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4° A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Saboeiro, 27 de março de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
ANEXO ÚNICO - LEI N° 706/2024, de 27 de março de 2024
TABELA VENCIMENTAL 2024 DO PISO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO
4,00%
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
PEB 1 - NÍVEL MÉDIO
CLASSE
PEB 2 - NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
PEB 3 -ESPECIALISTA
CLASSE
PEB 4 - MESTRE
CLASSE
PEB 5 - DOUTOR
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
Ref.
20 horas
40 horas
Ref.
20 horas
40 horas
Ref.
20 horas
40 horas
Ref.
20 horas
40 horas
Ref.
20 horas
40 horas
1
R$ 2.298,69
R$ 4.597,38
1
R$ 2.528,56
R$ 5.057,12
1
R$ 2.781,41
R$ 5.562,83
1
R$ 3.337,70
R$ 6.675,40
1
R$ 4.339,01
R$ 8.678,01
2
R$ 2.344,66
R$ 4.689,33
2
R$ 2.579,13
R$ 5.158,26
2
R$ 2.837,04
R$ 5.674,09
2
R$ 3.404,45
R$ 6.808,90
2
R$ 4.425,79
R$ 8.851,57
Concurso 2019
3
R$ 2.391,56
R$ 4.783,11
3
R$ 2.630,71
R$ 5.261,43
3
R$ 2.893,78
R$ 5.787,57
3
R$ 3.472,54
R$ 6.945,08
3
R$ 4.514,30
R$ 9.028,61
4
R$ 2.439,39
R$ 4.878,78
4
R$ 2.683,33
R$ 5.366,65
4
R$ 2.951,66
R$ 5.903,32
4
R$ 3.541,99
R$ 7.083,98
4
R$ 4.604,59
R$ 9.209,18
5
R$ 2.488,18
R$ 4.976,35
5
R$ 2.736,99
R$ 5.473,99
5
R$ 3.010,69
R$ 6.021,39
5
R$ 3.612,83
R$ 7.225,66
5
R$ 4.696,68
R$ 9.393,36
6
R$ 2.537,94
R$ 5.075,88
6
R$ 2.791,73
R$ 5.583,47
6
R$ 3.070,91
R$ 6.141,81
6
R$ 3.685,09
R$ 7.370,18
6
R$ 4.790,61
R$ 9.581,23
7
R$ 2.588,70
R$ 5.177,40
7
R$ 2.847,57
R$ 5.695,14
7
R$ 3.132,32
R$ 6.264,65
7
R$ 3.758,79
R$ 7.517,58
7
R$ 4.886,43
R$ 9.772,85
Concurso 2001/2
8
R$ 2.640,47
R$ 5.280,94
8
R$ 2.904,52
R$ 5.809,04
8
R$ 3.194,97
R$ 6.389,94
8
R$ 3.833,97
R$ 7.667,93
8
R$ 4.984,16
R$ 9.968,31
9
R$ 2.693,28
R$ 5.386,56
9
R$ 2.962,61
R$ 5.925,22
9
R$ 3.258,87
R$ 6.517,74
9
R$ 3.910,65
R$ 7.821,29
9
R$ 5.083,84
R$ 10.167,68
Concurso 1997/8
10
R$ 2.747,15
R$ 5.494,29
10
R$ 3.021,86
R$ 6.043,72
10
R$ 3.324,05
R$ 6.648,10
10
R$ 3.988,86
R$ 7.977,72
10
R$ 5.185,52
R$ 10.371,03
11
R$ 2.802,09
R$ 5.604,18
11
R$ 3.082,30
R$ 6.164,60
11
R$ 3.390,53
R$ 6.781,06
11
R$ 4.068,64
R$ 8.137,27
11
R$ 5.289,23
R$ 10.578,45
12
R$ 2.858,13
R$ 5.716,26
12
R$ 3.143,95
R$ 6.287,89
12
R$ 3.458,34
R$ 6.916,68
12
R$ 4.150,01
R$ 8.300,02
12
R$ 5.395,01
R$ 10.790,02
Efetivados 1988
13
R$ 2.915,29
R$ 5.830,59
13
R$ 3.206,82
R$ 6.413,65
13
R$ 3.527,51
R$ 7.055,01
13
R$ 4.233,01
R$ 8.466,02
13
R$ 5.502,91
R$ 11.005,82
14
R$ 2.973,60
R$ 5.947,20
14
R$ 3.270,96
R$ 6.541,92
14
R$ 3.598,06
R$ 7.196,11
14
R$ 4.317,67
R$ 8.635,34
14
R$ 5.612,97
R$ 11.225,94
15
R$ 3.033,07
R$ 6.066,15
15
R$ 3.336,38
R$ 6.672,76
15
R$ 3.670,02
R$ 7.340,04
15
R$ 4.404,02
R$ 8.808,04
15
R$ 5.725,23
R$ 11.450,46
16
R$ 3.093,73
R$ 6.187,47
16
R$ 3.403,11
R$ 6.806,21
16
R$ 3.743,42
R$ 7.486,84
16
R$ 4.492,10
R$ 8.984,20
16
R$ 5.839,73
R$ 11.679,46
17
R$ 3.155,61
R$ 6.311,22
17
R$ 3.471,17
R$ 6.942,34
17
R$ 3.818,29
R$ 7.636,57
17
R$ 4.581,94
R$ 9.163,89
17
R$ 5.956,53
R$ 11.913,05
LEGENDA: ENTRE REF.: 2,0%; PEB I (Nível Médio) a PEB II (Nível Superior) = 10%; PEB II a PEB III (Especialista) = 10%; PEB III (Especialista) a PEB IV (Mestre) = 20%; PEB IV (Mestre) a PEB V (Doutor) = 30%; Incluir 20% de Regência nesses valores.