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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026

LEI Nº 776/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 776/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art.3º, da Lei n° 727/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“[...]

I - Médico Plantonista (24 horas): R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por plantão;

II - Médico Clínico para Atenção Básica (Mês - 40 horas semanais): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês.

[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 22 de maio de 2026.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3972, em 25 de maio de 2026. Código identificador C8A87AF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.