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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 158/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 158/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1ºConceder à servidoraROSELANDIA COSMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 61719, cargo de professora, lotada na Secretaria da Educação, LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/08/2026, conforme consta do Processo nº 3.399/2026.

Art. 2ºConceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 02 de setembro de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4045, em 3 de setembro de 2026. Código identificador C8454A8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.