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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023

LEI N° 697/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 697/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FRANCISCO REGIVANDO BRAGA, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO FLAMENGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Fica denominado de AVENIDA FRANCISCO REGIVANDO BRAGA, o logradouro público que dá acesso ao Distrito Flamengo, pela estrada de saída para Acopiara, no distrito Flamengo, nesta cidade.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro, 20 de setembro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3298, em 21 de setembro de 2023. Código identificador C6E406BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.