Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2017
LEI Nº 05/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05/2017
Dispõe sobre concessão de pensão a genitora do ex-servidor “in memorium” Francisco Tiago Luna, a Sra. Maria Telma Paulino Luna e da outras providências.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, etc.
Faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Saboeiro-Ceará autorizado a conceder pensão vitalícia mensal, correspondente a um salário mínimo nacionalmente unificado, a genitora do ex-servidor municipal em memória, FRANCISCO TIAGO LUNA, falecido quando estava em pleno exercício do cargo de Agente de Endemias deste Município, em 19 de março de 2012, de Hemorragia Pulmonar, causada por possível inalação de produtos químico-venenosos, com os quais mantinha contato diariamente, em decorrência do seu trabalho, a Sra. MARIA TELMA PAULINO LUNA.
Art. 2º A Procuradoria Jurídica e a Secretaria de Administração e Planejamento adotarão os procedimentos administrativos pertinentes à efetivação de pensão de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE. Aos 17 de maio de 2017.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal