Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2024
LEI N° 714/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 714/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica criado nos termos desta Lei o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, instância municipal colegiada de deliberação e de controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2° Compete ao COMSEA:
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;
III - articular áreas do governo municipal e de propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V - propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII - produzir conhecimento e acesso à informação;
IX - desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII - realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º Cabe ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Saboeiro na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será constituído por 10 (dez) membros, sua composição será entre o Poder Público e a Sociedade Civil, conforme estabelecido a seguir:
I - 04 (quatro) membros do poder público municipal, titulares com seus respectivos suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
b) 01 (um) representante do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
II - 06 (seis) membros representando a sociedade civil.
a) Representantes de Entidades Sociais da sociedade civil organizada que atuam em Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
§ 3º A participação dos membros do Conselho não será remunerada, sendo tais funções consideradas serviço público relevante, ressalvado o disposto no artigo 58 da Lei Complementar n.º 68, de 03 de julho de 2006, com alterações subsequentes.
§ 4º O presidente e o vice-presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre seus membros, e designados pelo Prefeito, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 5º Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente por 03 (três) vezes consecutivas ou 04 (quatro) vezes intercaladas sem justificativa
Art. 5° A Conferência Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional será realizada pelo Conselho com suporte da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outros órgãos públicos e/ou privados, caso necessário.
Art.6° O Conselho terá 01 (uma) Diretoria, escolhida entre os membros titulares, na primeira reunião ordinária, composta pelos seguintes membros
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - primeiro-secretário;
IV - segundo-secretário.
Parágrafo único. Nos afastamentos, faltas ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente e o 1.º Secretário pelo 2.º Secretário.
Art. 7° O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação de sua Diretoria, seus membros ou solicitação aprovada em Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano das resoluções do Conselho.
Art. 8° As reuniões do COMSEA serão abertas à participação de todos os cidadãos e poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas representativas da sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de suas respectivas áreas de atuação e interesse, sem direito a voto e com direito a voz, quando concedida pela presidência.
Art. 9º O COMSEA pode, por meio de deliberação, instituir grupos de trabalho, câmaras temáticas ou comissões, de caráter temporário, composta de representantes técnicos institucionais ou de membros do conselho, com o objetivo de o assessorar tecnicamente, desenvolver projetos, estudos, análises e dar parecer formal sobre assunto específico que venha a ser apresentado em plenário.
§ 1º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
§ 2º Os agrupamentos de que trata o caput deste artigo serão compostos por conselheiros do poder público e da sociedade civil, designados pelo presidente do COMSEA por ato específico, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.
Art. 8º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA deve ser elaborado e aprovado pela maioria de seus membros em até 60 (sessenta) dias após a posse de seu primeiro mandato, devendo ser publicado como ato oficial.
Art. 9° O COMSEAN poderá receber doação de instituições, entidades e demais interessados em combater a fome, a miséria e a exclusão social.
Art. 10. O COMSEA será sediado na Secretaria de Assistência Social, utilizando-se de sua infraestrutura para seu funcionamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 14 de maio de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro