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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2026

LEI Nº 766/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 766/2026

Dispõe sobre a denominação do edifício público que indica e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Francisco Cândido Silva a unidade escolar em construção localizada na margem da Rodovia Admor Cavalcante – CE 371 (Campo de Aviação), nesta cidade de Saboeiro-Ceará.

Art. 2º A placa denominativa da unidade escolar prevista no art. 1º desta Lei deverá conter os seguintes dizeres: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FRANCISCO CANDIDO SILVA.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 10 de março de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3943, em 10 de abril de 2026. Código identificador BF8136FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.