Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 810/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Saboeiro (FMES), órgão permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.
Art. 2º – O FMES tem por finalidades e competências:
I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);
II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;
III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;
IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Saboeiro (CMES);
V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;
VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.
Art. 3º – O FMES será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC);
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação de Saboeiro (CMES);
III – Representantes das unidades escolares públicas municipais;
IV – Representantes dos profissionais da educação;
V – Representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes;
I – Representantes dos estudantes da rede pública municipal;
VII – Representantes de instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.
§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
§2º. O FMES elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretaria-Geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):
I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMES;
II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;
III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.
Art. 5º – O FMES reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º – As deliberações do FMES terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.
Art. 7º – O FMES terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 208 de outubro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeitura Municipal de Saboeiro