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Congresso

Secretaria da Educação · 9 de outubro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Contratada: TADEU MADEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.939.549/0001-26

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE GESTÃO DE RISCOS E GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS ÀS NORMAS LICITATÓRIAS, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO-CE.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Valor Global: R$60.000,00

Vigência: De 26 de agosto de 2026 a 26 de agosto de 2027

Fiscal: ANTONIA BRUNA LINO DO CARMO

Data da Assinatura: 26 de agosto de 2026

Publicação: O presente extrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4070, em 9 de outubro de 2026. Código identificador BCF104F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.