Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2024
LEI N° 720/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 720/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua Custódio Cândido dos Santos, Bairro Santo Antônio, com os fundos para a via pública Rua Augusto Batista Vieira, com os seguintes limites e confrontações: ao Nascente (frente), medindo 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), com a via pública de referida Rua Custódio Cândido dos Santos; ao Poente (fundos), medindo 17,00m (dezessete metros), com a via pública de referida Rua José Augusto Batista Vieira; ao Norte (lado esquerdo), medindo 30,00m (trinta metros), com imóvel de propriedade da Sra. Maria das Graças Fernandes e ao Sul (lado direito), medindo 37,00m (trinta e sete) metros, com o imóvel de propriedade do Sr. Cleber Gomes Pereira e da Sra. Nadir Gomes Pereira, matriculado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Saboeiro/CE sob o nº 1166, consoante certidão cartorária constante do Anexo I desta lei, possuindo as seguintes coordenadas geodésicas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9277558.03 m e E 400145.58 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado ao lado mais Norte deste perímetro; deste, segue confrontando com MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES, com os seguintes azimute plano e distância:92°31'17.88'' e 30,00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9277556.70 m e E 400175.70 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA – RUA CUSTÓDIO CÂNDIDO DOS SANTOS, com os seguintes azimute plano e distância:175°03'57.76'' e 14,50m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9277544.95 m e E400176.71 m; deste, segue confrontando com CLEBER GOMES PEREIRA, com os seguintes azimute plano e distância:263°15'46.15'' e 37,00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9277540.62 m e E400140.11 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância:327°02'4.96'' e 6,87m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9277546.32 m e E 400136.41 m; deste, segue confrontando com VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ AUGUSTO BATISTA, com os seguintes azimute plano e distância: 38°03'34.82'' e 17,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9277558.03 m e E 400145.58 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”, consoante levantamento topográfico constante do Anexo II desta lei.
Art. 2° A aquisição será procedida mediante processo de inexigibilidade de licitação nos termos do que dispõe o inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Pelo imóvel identificado nocaputdo artigo 1º o Poder Legislativo pagará ao(s) vendedor(es) a importância de R$ 92.998,52 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo este o valor de mercado conforme laudo de avaliação constante do Anexo III desta lei, nos termos do inc. I do § 5º do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2° O recurso público para aquisição do imóvel será oriundo do orçamento da Câmara Municipal, com pagamento a ser realizado em parcela única no prazo de 15 (quinze) dias, contados da celebração da respectiva escritura pública de compra e venda.
§ 3º Caberá à Câmara Municipal a formalização do Processo de Inexigibilidade de Licitação, bem como a responsabilidade pelo registro do imóvel, incluindo as despesas inerentes ao ato.
Art. 3° O imóvel em epígrafe integrará o patrimônio público municipal e terá a destinação específica de ser a Sede do Poder Legislativo Local, ficando integralmente sob a exclusiva administração da Câmara Municipal de Saboeiro/CE.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Saboeiro/CE, com base no que dispõe seu Regimento Interno, poderá autorizar o uso parcial do imóvel adquirido para atividade de interesse público, por prazo determinado ou indeterminado, mas desde que não impeça, comprometa ou cause qualquer tipo de incômodo à sua destinação principal.
Art. 4° A previsão orçamentária para o pagamento do preço do imóvel possui a dotação no exercício vigente sob o nº 4.4.90.52.00 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
§ 1º Nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 704/2023, de 12 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Saboeiro/CE para o exercício financeiro de 2024e que autoriza a suplementação mediante autorização específica do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 342.752,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal, para atender as necessidades de reforço das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÕES
Ficha
Dotação
Elemento
Descrição
Valor
7
0101-010310001.2.001
3.3.90.39.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
267.818,58
10
0101-010310001.2.001
4.4.90.52.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
74.933,42
TOTAL
R$ 342.752,00
§ 2º Os recursos para fazer face à suplementação descrita no § 1º deste artigo correrão à conta da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE DE RECURSO ANULADAS
Ficha
Dotação
Elemento
Descrição
Valor
1
0101-010310001.2.001
3.1.90.11.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
71.000,00
2
0101-010310001.2.001
3.1.90.13.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
150.000,00
3
0101-010310001.2.001
3.3.90.14.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
18.000,00
5
0101-010310001.2.001
3.3.90.33.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
4.900,00
6
0101-010310001.2.001
3.3.90.36.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
13.752,00
8
0101-010310001.2.001
3.3.90.52.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
5.100,00
9
0101-010310001.2.001
4.4.90.51.00
Funcionamento das atividades do Legislativo
80.000,00
TOTAL
R$ 342.752,00
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 22 de novembro de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito De Saboeiro