Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
CONTRATO DE COMODATO
GABINETE DO PREFEITO - CONTRATO DE COMODATO
TERMO DE COMODATO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SABOEIRO NO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO ATLASTECH – SISTEMA DE CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES.
COMODATÁRIO: GOVERNO MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, inscrito no
CNPJ (MF) sob nº. 07.811.946/0001-87, com sede na Travessa Senador Miguel, 15 - Centro, Cep. 63.590-000, Saboeiro, Estado do Ceará, doravante denominada MUNICIPIO, representada, neste ato, por seu PREFEITO, Sr. Antônio Francisco de Lima;
COMODANTE: ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, estabelecida na Rua Pedroso Alvarenga, nº 1208 - conjunto 101, Itaim Bibi, Cep. 04531-004, São Paulo(SP), inscrita no CNPJ 45.404.110.0001-57, neste ato representada pelo seu administrador, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social.
Para os fins deste CONTRATO DE COMODATO, COMODATÁRIO e COMODANTE serão referidos conjuntamente como “PARTES” e individualmente como “PARTE”.
As PARTES, de comum acordo, celebram o presente CONTRATO DE COMODATO, sujeitando-se às disposições dos artigos 579 a 585 do Código Civil, às normas aplicáveis da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às seguintes cláusulas pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente COMODATO tem como objeto o licenciamento de uso do software super app ATLASTECH – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, antecipação e outras avenças, de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, NO ESTADO DO CEARÁ.
1.2 As consignações tratadas neste termo de COMODATO se realizarão única e exclusivamente pelo SISTEMA do COMODANTE.
1.3 Toda carteira legada será tombada para a nova Averbadora Contratada, não sendo permitido a existência de mais de uma Averbadora no ente público.
1.4 Um software super app, será exclusivo nesse órgão público/privado, cujo licenciamento de uso constitui o bem objeto do presente COMODATO tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores do MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO CUSTO:
2.1 O prazo de vigência deste CONTRATO DE COMODATO será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação conforme o interesse das PARTES.
2.2 O COMODATÁRIO não realizará nenhum pagamento ao COMODANTE para a execução do objeto deste CONTRATO, sendo o COMODATO celebrado de forma gratuita entre as PARTES, não acarretando qualquer tipo de ônus para o COMODATÁRIO e/ou seus servidores, decorrente de implantação, treinamento, suporte e demais encargos para a operação do SISTEMA.
2.3 A gratuidade prevista no item anterior não se aplica às CONSIGNATÁRIAS conveniadas pelo COMODATÁRIO, as quais serão individualmente responsáveis pelo custeio da adesão e utilização do SISTEMA, mediante instrumento contratual próprio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO:
3.1 Durante o período de vigência do presente instrumento, o COMODANTE será responsável pela hospedagem, bem como pelos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente COMODATO.
3.2 O COMODANTE se obriga a guardar sigilo sobre os dados registrados no SISTEMA ATLASTECH, relativos aos servidores do COMODATÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DO LICENCIAMENTO DO USO DO SISTEMA:
4.1 O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder, emprestar ou subcomodatar, total ou parcialmente, o programa de computador objeto deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:
5. São obrigações do COMODATÁRIO:
5.1 Efetuar a gestão das CONSIGNATÁRIAS (credenciamentos e regulação) e das consignações dos servidores por meio do uso do SISTEMA ATLASTECH;
5.2 Manter os dados cadastrais do SISTEMA ATLASTECH, das empresas, das consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como de margens consignáveis;
5.3 Compartilhar, para a operação do SISTEMA ATLASTECH, os dados dos servidores indicados em layout de arquivo de integração proposto ou acordado entre as equipes técnicas das PARTES.
5.3.1 Os dados a serem compartilhados serão definidos no momento da implantação do SISTEMA, cabendo ao COMODATÁRIO indicar os dados mínimos indispensáveis ao perfeito funcionamento do SISTEMA ATLASTECH.
5.4 Executar rotinas periódicas de integração entre o SISTEMA ATLASTECH e o Sistema de Folha de Pagamento do COMODATÁRIO conforme treinamento a ser realizado e em datas acordadas entre as equipes técnicas das PARTES;
5.5 Alimentar o SISTEMA ATLASTECH com todas as informações necessárias para a sua devida utilização, tais como o cadastro de:
a. Empresas Consignatárias;
b. Órgãos/Secretarias;
c. Matrículas e margens de servidores;
d. Contratos existentes;
e. Sindicatos;
5.6 Responsabilizar-se por utilizar o SISTEMA ATLASTECH, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância às disposições legais e aos bons costumes;
5.7 Observar rigorosamente as normas relativas à segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados, caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;
5.8 Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente COMODATO;
5.9 O COMODATÁRIO compromete-se a enviar, a cada período de folha de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) hora após o pagamento dos servidores, os arquivos de carga e retorno contendo as informações conforme o layout de integração previamente acordado entre as PARTES, no formato texto estabelecido.
5.10 O COMODATÁRIO declara submeter-se às normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, especificamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las, fielmente, por si e por seus servidores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros a serviço da Administração Pública atuantes junto ao Órgão.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
6.1 São obrigações do COMODANTE:
Garantir a disponibilidade do SISTEMA ATLASTECH;
b) Garantir a integridade e confidencialidade dos dados armazenados. Garantir igualmente a impossibilidade de uso das informações para outros propósitos não previstos no presente COMODATO;
Manter os dados e as informações armazenadas em segurança, bem como manter cópias de segurança (backup) e um plano de contingência de modo que a continuidade da prestação do serviço não seja prejudicada em caso de eventuais sinistros;
Disponibilizar versões atualizadas do SISTEMA ATLASTECH, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto com o COMODATÁRIO;
Manter o COMODATÁRIO informado de qualquer alteração de rotinas do SISTEMA ATLASTECH;
Manter o COMODATÁRIO informado de eventuais problemas no sítio da Internet que possam causar interrupção do uso do SISTEMA ATLASTECH;
Informar ao COMODATÁRIO, com antecedência, eventual manutenção do SISTEMA ATLASTECH ou no Sítio da Internet onde está hospedado;
Disponibilizar no ATLASTECH as margens consignáveis dos servidores, mediante pesquisa, segundo critérios definidos pelo COMODATÁRIO;
É assegurado ao COMODATÁRIO o direito de realizar auditoria no COMODANTE a qualquer tempo, desde que previamente agendado e com parâmetros previamente acordados com o COMODANTE de forma a atestar o cumprimento da totalidade das obrigações previstas neste termo, seus anexos e aditivos;
j) Promover os treinamentos dos usuários indicados pelo COMODATÁRIO;
Fornecer suporte ao COMODATÁRIO na utilização do SISTEMA ATLASTECH em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00, horário local;
6.2 Acordo de Nível de Serviço:
a) O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo COMODATÁRIO será, via de regra, de 4 (quatro) horas, nunca devendo exceder 48 (quarenta e oito) horas quando este não envolva mudanças estruturais no SISTEMA informatizado ou de estrutura física;
b) No caso de mudanças estruturais no SISTEMA informatizado ou de estrutura física deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre as PARTES, sendo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para solução.
6.3 Fornecer tempestivamente as informações a serem lançadas na folha de pagamento do COMODATÁRIO, em cronograma preestabelecido entre as PARTES.
6.4 Disponibilizar uma cópia de segurança dos dados contidos no SISTEMA ATLASTECH quando requerido.
6.5 Implementar sugestões e solicitações de alteração do SISTEMA ATLASTECH, previamente aprovadas entre as PARTES, visando atender às exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pelo COMODATÁRIO.
6.6 Providenciar a correção de falhas de segurança identificadas nos sistemas ou nos equipamentos, tão logo sejam descobertas.
6.7 Obedecer, criteriosamente, o cronograma estabelecido pelo COMODATÁRIO, visando não gerar atrasos no processo de geração da folha de pagamento.
6.8 Garantir a integridade e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu SISTEMA informatizado.
6.9 Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e dar orientações em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nas consignações em folha, bem como manter o COMODATÁRIO permanentemente informado.
6.10 Gerar logs de consulta e modificação dos dados pertencentes ao COMODATÁRIO, retendo-os durante toda a relação contratual.
6.11 Garantir a integridade dos logs, por meio de controles que minimizem o risco de modificação indevida ou acidental.
6.12 Entregar ao COMODATÁRIO cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do COMODATO ou a qualquer tempo, mediante solicitação.
6.13 Controlar as transações dos usuários, com o registro de todas as operações efetuadas.
6.14 Implementar controles que minimizem o risco de repúdio de transações pelos usuários do SISTEMA.
6.15 Implementar controles de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueio automático do usuário após determinado número de tentativas de login mal sucedidas ou
após dias de inatividade, bloqueio na utilização de senhas repetidas, teste de força das senhas geradas e bloqueio de acesso simultâneo de mesmo usuário ao SISTEMA.
6.16 Garantir que as consultas à margem consignável de clientes sejam restritas aos interessados em consignar.
6.17 Antes do início da operação do SISTEMA ATLASTECH:
a. Revisar em conjunto com o COMODATÁRIO a consistência de todas as informações a serem compartilhadas, bem como o layout de arquivos necessários ao perfeito funcionamento do SISTEMA ATLASTECH conforme layout de integração previamente acordado entre as PARTES;
b. Detalhar o procedimento de envio e recebimento de informações sobre as averbações, bem como de seus logs;
c. Detalhar, em parceria com o COMODATÁRIO, as informações a serem armazenadas em logs, permitindo a identificação unívoca do evento, quando e onde ocorreu, além dos registros e usuários envolvidos.
6.18 Ao final do presente comodato:
a. Entregar ao COMODATÁRIO todas as informações mantidas no SISTEMA ATLASTECH, de forma que seja possível recuperar as informações das consignações já realizadas;
b. Entregar ao COMODATÁRIO todos os registros de logs de transações ocorridas durante a vigência deste instrumento;
c. Remover todos os dados do COMODATÁRIO de seu datacenter de forma a diminuir os riscos de acessos indevidos e vazamento de informações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO E DO COMODANTE:
7.1 A integração entre o sistema de folha de pagamento, do COMODATÁRIO, e o SISTEMA ATLASTECH, do COMODANTE, será realizada mediante troca de arquivos em formato texto, com estrutura de dados a ser negociada entre as PARTES.
7.2 Os arquivos de dados necessários à carga inicial do SISTEMA ATLASTECH, bem como os arquivos de movimento e retorno, necessários ao pleno funcionamento do mesmo, serão trocados por meio de um ambiente específico no SISTEMA de consignações.
7.3 O COMODANTE será responsável pela segurança, criptografia e captura dos dados para ele destinados, antes da transmissão para o seu datacenter, onde os dados serão processados. Da mesma forma, o COMODANTE deverá criptografar os arquivos de retorno antes da transmissão para o COMODATÁRIO, também por meio do SISTEMA.
7.4 O prazo para o descarte das informações no SISTEMA ATLASTECH deverá ser de 90 (noventa) dias, contados da rescisão deste COMODATO. Antes do descarte, todas as informações do SISTEMA ATLASTECH deverão ser enviadas para a carga e conferência no módulo Consignações do Sistema de Folha do COMODATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO DE ENTREGA DO SISTEMA:
8.1 O SISTEMA será liberado em até 30 (trinta) dias úteis contados a partir do correto recebimento dos arquivos de dados conforme especificado no layout de integração.
8.2 Para o fiel cumprimento do item anterior, fica o COMODANTE autorizado a solicitar/receber das CONSIGNATÁRIAS autorizadas a operarem via ATLASTECH, a carteira de ativos (base de dados de consignação) necessários para a implantação e operacionalização do SISTEMA.
CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
9.1 O COMODANTE garante, por si, por seus empregados, prepostos, diretores, conselheiros, subcontratados, que o objeto deste instrumento não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO:
10.1 As PARTES acordam que a rescisão ou extinção deste CONTRATO deverá ser precedida do cumprimento rigoroso dos termos estabelecidos, incluindo um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias para a notificação formal da intenção de rescisão, após esse prazo deverá iniciar o processo administrativo para a consolidação da rescisão. Essa notificação deverá ser realizada por escrito e enviada à outra PARTE. Durante o período de aviso prévio, ambas as PARTES deverão continuar a cumprir integralmente suas obrigações contratuais, garantindo a continuidade dos serviços e a integridade das informações.
10.2 Durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, e posteriormente com o processo administrativo, a PARTE responsável pelo sistema de folha de pagamento deverá garantir o processamento adequado dos descontos na folha de pagamento dos servidores públicos, a partir do movimento financeiro gerado pelo SISTEMA ATLASTECH. Esta medida visa assegurar a consistência dos dados e evitar qualquer prejuízo aos servidores, garantindo que todos os descontos sejam realizados de forma correta e pontual.
10.3 O CONTRATO poderá ser rescindido, exclusivamente, nas hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas situações previstas nos artigos 581 do Código Civil, sendo vedada a rescisão por motivos não expressamente previstos nesta cláusula, salvo em situações de força maior ou caso fortuito devidamente comprovados.
10.4 Em qualquer das hipóteses de rescisão, os casos deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com a devida justificativa que demonstre a necessidade da rescisão e a impossibilidade de continuidade do CONTRATO.
10.5 Para a aplicação das hipóteses elencadas no item 10.3, deverão ser rigorosamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, deverá ser concedida à PARTE notificada a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da notificação, antes que qualquer medida de rescisão seja efetivada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXCLUSIVIDADE:
11.1 O ATLASTECH, é de exclusividade e inteira propriedade do COMODANTE, não sendo permitido o uso, cópia, reprodução ou transferência a terceiros deste e da mídia e materiais impressos que o acompanham, sem a devida autorização do COMODANTE, sob pena de responsabilidade do COMODATÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RELAÇÃO TRABALHISTA:
12.1 O presente COMODATO não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre o COMODATÁRIO e o COMODANTE, nem envolve custo financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
13.1 Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – e com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e demais direitos nos termos da lei, as PARTES declaram cumprir integralmente com todas as obrigações legais à proteção dos dados dos servidores públicos e demais usuários do SISTEMA ATLASTECH, vinculados ao objeto do presente termo, aqui nomeados como TITULARES DOS DADOS PESSOAIS.
13.2 Para fins da LGPD a atuação na relação jurídica do COMODATÁRIO dá-se na situação de CONTROLADOR, atuando o COMODANTE na situação de OPERADOR.
13.3 Do tratamento dos dados:
13.3.1 O COMODANTE realizará o tratamento de dados pessoais dos titulares de dados em nome e sob instruções lícitas do COMODATÁRIO.
13.3.2 Os dados pessoais coletados serão tratados pelo COMODANTE exclusivamente para a finalidade prevista no objeto deste CONTRATO DE COMODATO, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou para quaisquer outros fins, salvo em virtude das determinações do COMODATÁRIO ou de previsão legal.
13.3.3 O PARTES concordam que tratarão apenas os dados pessoais necessários à execução do CONTRATO e tão somente para a tal finalidade, e que cada PARTE será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da lei geral de proteção de dados e posteriores regulamentações.
13.3.4 Será assegurado o acesso aos dados, via SISTEMA ATLASTECH, apenas às instituições credenciadas e autorizadas pelo COMODANTE que, por força da execução do objeto do CONTRATO, precisam conhecer/acessar os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário aos propósitos deste CONTRATO e cumprimento da legislação aplicável.
13.4 Da obrigação das PARTES:
13.4.1 O COMODANTE garante e concorda:
Não divulgar informações dos dados pessoais dos titulares, devendo encaminhar ao COMODATÁRIO toda e qualquer requisição dos titulares dos dados referente a informações dos tratamentos dos seus dados para devidas providências;
II. Não realizar quaisquer correções, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, salvo se expressamente autorizado pelo controlador;
III. Efetuar o tratamento dos dados de acordo com instruções do controlador (COMODATÁRIO);
IV. Manter registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizados, conforme lei regulamentar;
Eliminar os dados pessoais ao término do CONTRATO em que finda a finalidade do tratamento;
VI. Adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados pessoais, bem como manter absoluto sigilo em seu nome e dos seus colaboradores envolvidos;
VII. Notificar o COMODATÁRIO sobre qualquer reclamação, incidente ou alegação de violação de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, bem como sobre qualquer ordem emitida por autoridade judicial ou administrativa que tenha por objetivo a obtenção de informações relativas ao tratamento dos dados previstos no layout de integração.
13.4.2 O COMODATÁRIO garante e concorda:
I. Que todos os dados disponibilizados para processamento no SISTEMA ATLASTECH foram coletados, tratados e transferidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
II. Recepcionar e atender os pedidos de direitos do titular dos dados e informar de imediato ao COMODANTE sobre as ações necessárias (de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados) para cumprir tais pedidos.
13.5 Do dever da confidencialidade e do sigilo:
13.5.1 As PARTES obrigam-se à guarda do mais completo sigilo e confidencialidade de todas as informações em relação aos dados ou documentos de qualquer natureza, compartilhados em função da execução do presente termo, sendo vedado o repasse das informações a terceiros, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual;
13.5.2 A obrigação tratada no item anterior estende-se aos seus empregados, prepostos, diretores, sócios, representantes ou terceiros contratados;
13.5.3 Salvo por expressa autorização, as PARTES deverão manter quaisquer Dados Pessoais do titular e dados dos agentes de tratamento estritamente confidenciais e não os utilizar para outros fins que não seja o do cumprimento da execução do CONTRATO. Ainda, deverão treinar e orientar a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados;
13.5.4 As PARTES deverão garantir o acesso ao tratamento dos dados pessoais exclusivamente aos colaboradores estritamente necessários à manutenção e operação do SISTEMA, evitando acessos de pessoas não autorizadas e assegurando que todos estejam sujeitos a compromisso de confidencialidade.
13.6 Da segurança e incidente:
13.6.1 O COMODANTE declara que adota medidas de segurança de dados, técnicas, físicas e administrativas adequadas, em conformidade com todos os procedimentos internos e ao disposto na legislação, suficientes para proteger a integridade e confidencialidade dos dados pessoais repassados pelo COMODATÁRIO, garantindo a sua proteção contra acessos não autorizados e de tratamentos inadequados ou ilícitos que possam acarretar em perdas, alterações, destruição ou difusão;
13.6.2 Como controlador e operador, as PARTES poderão, individualmente ou conjuntamente, estabelecer medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de tratamento que realizarem, levando em conta os riscos que derivam do tratamento dos dados oriundo do objeto do CONTRATO;
13.6.3 Com objetivo de minimizar riscos de segurança, as PARTES devem regularmente realizar testes, avaliações e verificações da efetividade das medidas de segurança de dados adotadas;
13.6.4 Quando as PARTES identificarem a ocorrência de um Incidente de Segurança que possa causar risco ou dano relevante ao Titular, de acordo com a LGPD e eventuais regulamentações que venham a ser emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, comprometem-se a comunicar imediatamente a outra PARTE por escrito, com todas as informações necessárias para o levantamento do ocorrido, bem como cooperarem investigando as causas, com suas próprias despesas, e empregando todas as medidas possíveis e razoáveis para sanar e mitigar os efeitos negativos aos titulares.
13.6.5 As medidas adotadas por uma PARTE deverão ser comunicadas de imediato à outra PARTE e o incidente de segurança registrado e armazenado com as mínimas informações de: (a) descrição da natureza do Incidente de Segurança, (b) descrição das consequências do Incidente de Segurança e (c) descrição das medidas tomadas ou propostas pelas PARTES para tratar do Incidente de Segurança.
13.7 Do término do tratamento e Exclusão dos dados pessoais:
13.7.1 Ao fim da relação jurídica entre as PARTES ou quando os dados pessoais dos titulares deixarem de ser necessários ao alcance da finalidade do negócio pactuado, o COMODANTE se compromete a interromper e devolver ao COMODATÁRIO todos os dados pessoais tratados, bem como proceder com a sua total eliminação da base de dados e de todas as cópias existentes (seja em formato digital ou físico), exceto quando a manutenção dos Dados Pessoais for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
13.7.2 A eliminação dos dados ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob instruções do COMODATÁRIO, o qual será cientificado pelo COMODANTE, por escrito, de que cumpriu integralmente com a eliminação.
13.8 Da Responsabilidade e Danos:
13.8.1 A PARTE que der causa a danos aos titulares dos dados, em violação à legislação de proteção de dados ou violação da segurança dos dados por falta de adoção de medidas de segurança prevista em lei, deverá isentar a outra PARTE e reparar o dano ao titular.
13.8.2 Cada PARTE deverá ser responsabilizada individualmente no limite da sua atividade, não havendo, neste termo, responsabilidade solidária.
13.8.3 Sendo as PARTES, em conjunto, causadoras dos danos, a PARTE que reparar terá direito de regresso contra a outra PARTE, na medida da participação no evento danoso.
13.8.4 Caso a ANPD impute sanções para as PARTES relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade de uma das PARTES, a PARTE que tiver dado causa à sanção deverá arcar com a penalidade financeira — quando
for o caso — e/ou indenizar a outra PARTE, além de quaisquer custos e despesas experimentados pela PARTE prejudicada ao longo do processo administrativo.
13.9 Da Auditoria:
13.9.1 Durante a vigência do CONTRATO, uma PARTE poderá realizar auditoria para confirmar que a outra PARTE está agindo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com os termos do CONTRATO, mediante notificação prévia, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência.
13.9.2 As PARTES deverão disponibilizar, a qualquer momento, todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo e com o CONTRATO, em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais. No caso de quaisquer falhas ou inconformidades de segurança encontradas durante tais auditorias, as PARTES deverão tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:
14.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.
SABOEIRO – CE, 09 de novembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO / ESTADO DO CEARÁ
Antônio Francisco de Lima
PREFEITO
ATLAS TECNOLOGIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA
Sócio Administrador