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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026

LEI Nº 773/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 773/2026

Concede denominação ao edifício público que indica e dá outras providências

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado JOSÉ BEZERRA DE LIMA o estádio de futebol localizado na rua sem denominação oficial, localidade Camaleão/Cavalinho,

às margens da CE 284, perímetro urbano desta cidade de Saboeiro-Ceará.

Art. 2º O Poder Executiva afixará placa no frontispício do edifício de que trata o art. 1º, com os seguintes dizeres: ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ BEZERRA DE LIMA.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro–CE, 24 de abril de 2026.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3953, em 27 de abril de 2026. Código identificador B27D83E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.