Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI N° 670/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 670/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SABOEIRO para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo:
I. O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 56.021.079,50 (Cinquenta e seis milhões, vinte e um mil, setenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
56.021.079,50
1.1 – Receitas Correntes
56.445.862,50
- Receita Tributária
2.172.555,00
- Receita de Contribuição
462.000,00
- Receita Patrimonial
63.525,00
- Receitas de Serviços
3.465,00
- Transferências Correntes
52.751.912,50
- Outras Receitas Correntes
992.405,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
22.720.523,76
- Transferências de Capital
4.745.343,50
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(5.170.126,50)
TOTAL GERAL
56.021.079,50
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I. No Orçamento Fiscal, em R$ 38.383.039,28 (Trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, trinta e nove reais e vinte oito centavos).
II. No Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.638.040,22 (Dezessete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quarenta reais e vinte dois centavos).
Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
1.896.000,00
Administração
10.285.265,00
Assistência Social
3.902.525,22
Saúde
13.570.515,00
Educação
18.779.649,28
Cultura
60.060,00
Urbanismo
3.639.410,00
Habitação
55.250,00
Saneamento
1.012.450,00
Gestão Ambiental
1.335.530,00
Agricultura
375.375,00
Transporte
210.000,00
Desporte e Lazer
337.050,00
Reserva de Contingência
562.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
56.021.079,50
Parágrafo Único. O poder Executivo poderá:
I. Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias por eles atribuídas, autorizados a:
I. Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2022, mediante prévia autorização Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Para garantia de operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II. Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964, mediante prévia autorização Poder Legislativo.
III. Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, mediante prévia autorização Poder legislativo.
IV. Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, mediante prévia autorização do Poder legislativo.
V. Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, mediante prévia autorização do Poder legislativo.
VI. Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cinquenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, mediante prévia autorização do Poder legislativo.
VII. Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita, mediante prévia autorização do Poder legislativo.
Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvam as atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Saboeiro, 15 de dezembro de 2021.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro