Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2019
LEI Nº 614/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2019
Institui o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Art. 1º Fica instituído no Município de Saboeiro-CE. o Programa Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de:
I- Valorizar e apoiar atletas;
II- Incentivar jovens valores;
III- Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsa remunerada.
§ 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através desta Lei, o Município, cooperar para o desporto profissional.
§ 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades de futebol de campo e futsal, tendo em vistas que são àquelas em que o Município vem sendo representado em eventos oficiais de âmbito municipal e intermunicipal.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas não profissionais, por meio da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º A Bolsa-Atleta Municipal será concedida para:
I- 22 atletas;
II- 1(um) treinador, 1(um) auxiliar técnico e 1(um) preparador físico.
Art. 4º A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo de 03 (três) meses.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, através da comissão esportiva (treinador-auxiliar e preparador) a responsabilidade de renovação, exclusão e inclusão de atletas após termino da bolsa.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, a responsabilidade de renovação, exclusão e inclusão do Treinador, Auxiliar Técnico e Preparador Físico após termino da bolsa.
Art. 5° Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I- Está participando ativamente do calendário de treinos elaborado pela comissão esportiva;
II- Participar das competições esportivas oficiais em âmbitos municipal e intermunicipal;
III- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
IV-Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
V – Apresentar frequência escolar devidamente assídua, no caso do atleta pertencer a rede de ensino público municipal ou estadual.
§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Saboeiro e da Secretaria Municipal de Esportes em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
§ 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso I por decisão da comissão esportiva ou em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão extraordinária.
Art. 6º Os valores da Bolsa-Atleta Municipal serão:
I – R$ 100,00 (cem reais) para atletas;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para treinador;
III – R$ 200,00 (duzentos reais) para auxiliar técnico;
III – R$ 200,00 (duzentos reais) para preparador físico.
Art. 7º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta Municipal o atleta que:
I- Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Esportes;
II- Deixar de atender ao disposto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 5º desta Lei;
III- For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da Secretaria Municipal de Esportes;
IV- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;
§ 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e perdurá enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias anuais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de abril de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal