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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2019

LEI Nº 616/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 616/2019

Fixa os vencimentos dos servidores municipais que indica e dá outras providências

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados em dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos (R$ 2.259,40) os vencimentos dos Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionistas e Psicólogos do Município de Saboeiro-CE., por uma jornada semanal de trinta (30) horas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal Saboeiro-CE., aos vinte e um (21) dias do mês de maio de dois mil e dezenove (2019)

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTNS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2199, em 22 de maio de 2019. Código identificador A1DFB3BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.