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Congresso

Secretaria da Administração e Planejamento · 29 de maio de 2026

01/2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

01/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para secretariar os trabalhos da Sindicância nº 3.236/2026 cujo objeto é a apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal.

RAELISON DOUGLAS VARELA ANRDADE, Presidente da Comissão de Sindicância, no uso de suas atribuições legais, etc.

Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO ILDERLANDIO ALVES PEREIRA, matrícula nº 2784, para exercer a função de Secretário da Comissão de Sindicância, nos termos do § 1º do art. 159 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, competindo-lhe secretariar os trabalhos, lavrar atas, termos e demais atos necessários ao regular andamento do procedimento.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-Ceará, 28 de maio de 2026

RAELISON DOUGLAS VARELA ANDRADE

Presidente da Comissão

Portaria nº 78/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3976, em 29 de maio de 2026. Código identificador 9FEB665D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.